Microempreendedores individuais com débito na Receita Federal podem ter CNPJ cancelado
Por: Redação | Categoria: Cidades | 20-01-2018 17:01 | 6546
Microempreendedores Individuais (MEI) inadimplentes têm até terça-feira (23/1) para efetuar o pagamento ou parcelamento dos débitos referentes aos períodos de 2015 a 2017 e ainda entregar as declarações anuais (DASN-SIMEI) pendentes nos períodos de 2015 e 2016, sob pena de terem seus CNPJs cancelados.
De acordo com a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de São Sebastião do Paraíso (Acissp), para regularizar situação e evitar o cancelamento definitivo, o empresário pode solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses. Se acontecer a baixa do CNPJ, ela não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. A lista dos MEI inadimplentes pode ser consultada no Portal do Empreendedor.
A Acissp informou ainda que a suspensão da inscrição de Microempreendedor Individual está de acordo com as resoluções nº 36/2016 e nº 39/2017, estabelecidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, que regulamenta o previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A, da Lei Complementar 123, de 2016.
O presidente da Acissp, Ailton Rocha de Sillos, destaca que "ser MEI é uma excelente opção para os modelos de negócios que se encaixam ao perfil proposto, mas além das facilidades, há obrigações. Sabemos que administrar uma empresa, torná-la lucrativa e sustentável exige conhecimento, estratégia, técnica e para isso a ACISSP está de portas abertas para orientar e capacitar quem a procura. Se por descontrole ou má gestão o empreendedor deixa de recolher os encargos inerentes à sua atividade, a punição prevista na lei é inevitável".
Os Microempreendedores Individuais têm condição especial para se filiarem à Acissp/CDL e acesso a todos os serviços. Recebem consultoria gratuita, consulta jurídica, consulta SPC/Serasa, certificação digital, estagiários, seguro de vida, assistência funeral, entre outros. Para mais informações, basta ligar no 3539-4425 ou enviarem e-mail para negocios@acissp. com.br. Também podem se associar pelo site ou aplicativo ACISSP.
Como saber se a inscrição está suspensa?
A consulta a situação da inscrição pode ser feito pelo Portal do Empreendedor, utilizando o número do seu CPF ou do CNPJ.
Como regularizá-la?
Além das informações e a possibilidade de fazer o parcelamento pelo próprio Portal do Empreendedor, as contabilidades também auxiliam nessa regularização.