PEC garante participação de 20% aos municípios nos novos impostos
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Cidades | 28-01-2018 16:01 | 2500
O aumento na arrecadação dos municípios, reivindicação antiga dos prefeitos, é o objetivo de proposta de Emenda à Constituição em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto garante às prefeituras uma porcentagem da arrecadação de novos impostos instituídos pela União. Essa previsão já existe na Constituição para os Estados e o Distrito Federal. A meta vem sendo defendida pelos prefeitos principalmente no momento em que os municípios vem sofrendo com as constantes quedas na arrecadação.
Atualmente, a Constituição já estabelece o repasse aos municípios de 50% do produto da arrecadação com os impostos da União sobre propriedade territorial rural e dos estados sobre a propriedade de veículos automotores, além de 25% do ICMS, entre outros. Se a PEC 109/2015 for aprovada, os municípios poderão receber também 20% dos novos impostos que forem criados.
Na proposição apresentada, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) lembra que há uma queixa entre os prefeitos sobre a desigualdade do Pacto Federativo, divisão da arrecadação entre União, estados e municípios. "Hoje, 68% de todos os tributos arrecadados no Brasil vão direto para o governo federal. Desse total, depois de feitos os repasses aos entes federativos, a União fica com 58%, os Estados com 24% e os Municípios com 18% da arrecadação", explica.
Na época em que foi feita a divisão (1988), os percentuais pareciam adequados, de acordo com o senador. Depois, várias leis e emendas à Constituição criaram despesas para os municípios, como é o caso das creches e da iluminação pública e de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O Pacto Federativo é um pleito antigo da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Segundo a entidade, a política fiscal do país não condiz com as suas necessidades sociais, sendo necessário definir quanto cada Ente federativo vai receber, além de definir as responsabilidades de execução de cada um.
No voto pela aprovação do texto, a relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) cita dados do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com a edição 2017/2016 do índice, dos 4.544 municípios que prestaram contas, 3.905 (86,0%) apresentaram situação fiscal difícil ou crítica e apenas 13 (0,3%) tinham situação fiscal ótima. Se aprovado pela CCJ, o texto seguirá para dois turnos de votação em Plenário.