Governo de Minas promete regularizar repasses aos municípios
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Política | 03-02-2018 22:02 | 3204
O Governo de Minas Gerais, mantendo um diálogo com os municípios, apresentou na quinta-feira, 1º de fevereiro um cronograma dos repasses aos municípios. Em uma reunião proposta pelo Estado, os secretários de Governo, Odair Cunha, e de Fazenda, José Afonso Bicalho, se reuniram com o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), o prefeito de Moema, Julvan Lacerda, no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte.
A reunião com o presidente da AMM ocorreu um dia antes da realização de protesto marcado para acontecer ontem em Belo Horizonte. No encontro, o Governo do Estado apresentou a proposta de que o fluxo de repasses do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos municípios seja feito de forma automática a partir da próxima semana. Desde o final de 2017 que os prefeitos vêm se queixando de que a partir da emissão de um Decreto, o Governo de Minas vem represando o repasse, que segundo a Constituição é de direito dos Municípios.
O Estado propôs que os repasses sejam feitos de forma automática a partir da próxima semana e que valores referentes ao transporte escolar sejam quitados até 19 de fevereiro. Conforme Adriano Reis de Paula, tesoureiro da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, a pressão dos prefeitos sobre o governo começa a surtir efeito. “Esta foi a primeira semana em que os repasses referente ao transporte escolar vieram praticamente na integralidade, tivemos dois recebimentos um ontem (quinta) e outro hoje (sexta)”. Foram recebidas duas parcelas de R$ 25 mil, totalizando R$ 50 mil.
No entanto, Adriano citou que existem retidos valores muito maiores e mais expressivos referente a IPVA e ICM’s. “Vamos aguardar para os próximos dias se realmente os repasses serão regularizados”, comentou. Segundo estimativas da Prefeitura existem somente destes dois itens mais de R$ 2 milhões a receber do Estado.
REPRESENTAÇÃO
A Associação Mineira de Municípios (AMM), como entidade representante dos 853 municípios de Minas Gerais, protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), na quarta-feira, 31 de janeiro, representação que expõe o desprezo do governo estadual pelas normas constitucionais e infraconstitucionais que preconizam a autonomia política, financeira e administrativa dos municípios, a qual se dá mediante a repartição de impostos.
O documento relata que o Estado de Minas Gerais vem deixando de repassar, ou o faz com atraso, a parcela dos repasses cujo recolhimento é de sua competência (IPVA e ICMS), além do fato de não atender aos pedidos de informações e esclarecimentos que lhe são feitos” Fizemos a representação porque, diante dessa postura inadequada do Estado, e da posição de órgão de controle que o TCE exerce, tentar uma decisão liminar do órgão, para impelir o Estado a deixar de confiscar o nosso dinheiro, do IPVA e do ICMS, principalmente”, explica o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.
Segundo o texto, os recorrentes atrasos afrontam não apenas o texto constitucional e o pacto federativo, como também prejudicam a execução dos orçamentos municipais, preparados de acordo com a arrecadação dos tributos que lhe pertencem. “A conduta do Estado macula a receita corrente liquida dos municípios, e ainda há séria desconfiança de que ela age assim para maquiar a sua receita. Além disso, ao reter o produto da arrecadação de impostos que pertencem aos municípios, o Estado acaba por impedir que seja cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressalta o presidente da AMM.
A representação pede para que medidas sejam tomadas em desfavor do estado de Minas Gerais e também do Banco do Brasil, com ofensas às normas fiscais, contábeis e de gestão, capaz de gerar prejuízos aos municípios e, portanto, suficiente para a atuação do TCE.
