Depois da mobilização dos prefeitos, Estado regulariza repasses do ICMS
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Cidades | 07-02-2018 18:02 | 1841
Por A mobilização de prefeitos mineiros já conquistou resultados positivos aos municípios. Ontem, terça-feira (6/2), o Governo do Estado pagou às 853 municípios a primeira parcela do mês, na data correta e no valor integral, totalizando aproximadamente R$ 480 milhões (de ICMS e Fundeb/ICMS). As transferências foram feitas após reivindicações dos gestores públicos, liderados pela Associação Mineira de Municípios (AMM). Ainda assim a retenção de recursos pelo governo teve repercussão na Assembleia Legislativa onde parlamentares defendem um acerto de contas entre as partes.
Apesar dos repasses de ontem, a dívida do Estado com os municípios se aproxima dos R$ 3,6 bilhões. No "Encontro dos Prefeitos Mineiros", promovido pela AMM, na última sexta-feira,2, que reuniu cerca de 400 gestores municipais na Cidade Administrativa, foi dado o prazo de 45 dias - até 19 de março de 2018 - para o Governo quitar todas as dívidas. Caso o acordo não for mantido os prefeitos ameaçam suspender convênios e chamar de volta servidores cedidos ao Estado.
Nas transferências de ontem, foram repassadas as cotas-partes dos municípios referentes ao ICMS (R$ 257. 010.708,07), Fundeb-ICMS (R$ 205.608.566,46), Fundeb-IPVA (R$ 11.050.025,12) e Fundeb-ITCD (R$ 4.403.971, 25). A Prefeitura de São Sebastião do Paraíso anunciou que com o recebimento dos valores que lhe cabem, cuja a soma não foi divulgada, porque os valores estavam sendo contabilizados, que iria a partir de hoje acabar de pagar a folha de pagamento de dezembro para os servidores que recebem a partir de R$ 6.500,00.
Caso o governo continua realizando os repasses do IPVA e também com o possível recebimento do primeiro decên-dio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), na próxima sexta-feira,9, existe a possibilidade de se fazer a primeira chamada para o pagamento dos salários de janeiro para quem recebe até R$ 1.500,00.
Conforme o artigo 158, inciso IV da Constituição Federal, os municípios têm direito a receber 25% da arrecadação bruta desse imposto. E, de acordo com o artigo 5º da Lei Complementar Federal 63/1990, o pagamento dever ser efetuado até o segundo dia útil de cada semana, por meio da instituição bancária oficial para esse crédito em cada município. Em tese, o dinheiro entra no caixa do Estado e é remetido às contas de todos os municípios mineiros no segundo dia útil da semana subsequente à arrecadação.
Nos últimos meses, a prática contrariou a legislação, uma vez que o Governo estava efetuando as transferências com atrasos constantes. Conforme o artigo 10º da Lei Complementar Federal 63/1990, "a falta de entrega, total ou parcial, aos municípios, dos recursos que lhes pertencem na forma e nos prazos previstos nesta Lei Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal."
Os prefeitos reclamam que os atrasos nos repasses em diferentes áreas estão comprometendo a eficiência na gestão pública, afetando, diretamente, a população, que fica sem atendimento médico, sem transporte, sem atendimento na assistência social. Além das mobilizações em Belo Horizonte e Brasília, a AMM moveu ações judiciais e protocolou representação no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) em busca de solução desse impasse e, principalmente, da quitação da dívida.
ACERTO DE CONTAS
Deputados contrários ao governador vão pedir criação de comissão extraordinária para averiguar retenção de repasses. Eles afirmam que farão uma "obstrução sistemática e absoluta" ao governador pela falta de repasses obrigatórios aos municípios. A proposta foi defendida nesta terça-feira,6, durante reunião Ordinária de Plenária.
A criação de uma Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre o Governo do Estado e os municípios foi defendida nesta terça-feira (6/2/18) pelo líder da Minoria na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Gustavo Valadares (PSDB), na reunião Ordinária de Plenário.
A defesa da comissão foi acertada em reunião realizada pelos deputados que integram o Bloco Verdade e Coerência. A inspiração veio da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, que iniciou suas atividades no Parlamento mineiro em abril do ano passado. Esta comissão analisou os prejuízos causados ao Estado pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), que desonerou o ICMS das exportações de commodities, resultando em um passivo acumulado do governo federal para com o Estado estimado em R$ 135 bilhões, como indica o relatório final.