Prefeitura renegocia dívida com INSS
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Cidades | 25-02-2018 16:02 | 701
A Prefeitura de São Sebastião do Paraíso foi uma dos quase dois mil municípios brasileiros que aderiram ao Programa de Regularização Tributária dos Estados e Municípios (PREM) para débitos relativos às contribuições previdenciárias. A medida foi viabilizada pela medida que prevê a extensão do parcelamento dos débitos previdenciários consolidados aos Municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para até 200 meses. Após a negociação, Paraíso que pagava parcela R$ 238/mês conseguiu ampliar o prazo de pagamento e reduziu o valor mensal pago para R$ 93 mil.
O texto autoriza o parcelamento em até 200 meses das dívidas. A iniciativa visa reduzir os litígios administrativos e judiciais, bem como diminuir o endividamento das prefeituras e governos estaduais com nível de arrecadação em queda por conta da crise econômica. Segundo a Receita Federal, as dívidas previdenciárias dos Municípios ultrapassam a casa dos R$75 bilhões e a dos Estados, 14 bilhões.
No caso de São Sebastião do Paraíso, a Prefeitura tinha um débito com o INSS herdado da administração anterior avaliada em praticamente R$ 15 milhões. O Município havia feito anteriormente uma negociação com parcelamento em até 60 vezes, com valores mensais pagos de R$238 mil/mês. "Agora aproveitamos o benefício que autoriza a renegociação de dívidas previdenciárias, com o intuito de restituir o equilíbrio financeiro orçamentário e fizemos uma nova negociação para que a parcela ficasse mais barata tendo em vista a condição financeira da Prefeitura", disse o prefeito Walker Américo.
Ele acrescenta que a medida inclui o reparcelamento do débito que era negociado e a dívida que estava em aberto. "Com o alongamento do prazo para quitação o valor pago passou para R$ 93 mil/mês o que nos dá um fôlego perante o momento econômico que estamos vivenciando em nosso município e que é reflexo de toda conjuntura nacional", explica o prefeito. Em função dos juros cobrados pelo período da dívida não paga pela administração anterior com o parcelamento, o valor final passou para R$ 23,9 milhões. "Estes juros também fizeram com que a dívida fundada do Município aumentasse em aproximadamente R$ 9 milhões o que vem sendo pago rigorosamente pela Prefeitura", acrescenta.
A lei do ente federativo autoriza a redução dos juros, respeitando como limite mínimo a meta atuarial, e das multas relativos aos débitos a serem parcelados, explica a portaria. Ela prevê ainda a inclusão de quaisquer débitos, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, desde que atendam às predeterminações estabelecidas.
Para contar com o benefício, os interessados deverão pagar uma espécie de entrada, o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem descontos, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de 2017. O restante (97,6% da dívida) é passível de desconto e deve ser quitado em até 194 parcelas, com vencimento a partir de janeiro de 2018. Haverá desconto de 40% para multas, 25% para honorários advocatícios e 80% para juros.