Câmara analisa projeto do Executivo para regularização de construções clandestinas ou irregulares
Por: João Oliveira | Categoria: Cidades | 09-04-2018 09:04 | 907
O prefeito Walker Américo encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que dispõem sobre medidas para regularização de obras e edificações irregulares ou que estejam em situação de clandestinidade em São Sebastião do Paraíso. Segundo informou, a maioria dos casos são obras com ocupação ou funcionamento com atividades comerciais e que estão em situação irregular.
Segundo justificou o prefeito, constantemente a Prefeitura tem sido procurada por muníci-pes que pretendem ter suas construções regularizadas, uma vez que da forma que se encontram, inviabilizam a realização de novos negócios.
“Com a referida medida, o município estará tão somente permitindo a regularização de imóveis nessa situação, averbá-los junto ao Cartório de Registro, solicitar Certidão junto ao INSS, participar de licitação pública, reformá-los sem o risco de multas, conseguir licenças de funcionamento, entre outras medidas”, explica.
De acordo o prefeito, o projeto de lei também atende a demanda de diversos micro e pequenos empresários sediados no município, que atualmente não podem expandir seus negócios devido às irregularidades em seus imóveis, deixando, assim, de gerar emprego e renda, além de receitas aos cofres públicos.
De acordo com o texto do PL, “as edificações que foram iniciadas de forma clandestina ou irregularmente após a vigência do Plano Diretor Municipal, de dezembro de 2003, poderão ser regularizadas, desde que estejam dentro de critérios que serão estabelecidos pela Prefeitura”.
O vereador Jerônimo Aparecido da Silva disse que o projeto de lei ajudará muito a população, uma vez que, segundo ele, metade dos imóveis do município não possui o “habite-se”, que é uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e que foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas. “Ainda, provavelmente, isso vai gerar divisas ao Município”.
Para o presidente da Câmara, Marcelo de Morais, o projeto de lei é “muito pertinente, pois existem muitas pessoas em Paraíso que estão com seus projetos irregulares”. Informou, ainda, que a Casa dará total publicidade à proposta, a fim de que o cidadão tenha conhecimento do projeto e regularize a situação de seu imóvel.
Poderão ser regularizadas edificações com aberturas inferiores a um metro e cinquenta centímetros das divisas laterais, desde que haja apresentação de declaração de anuência expressa do proprietário do terreno limítrofe, que deverá estar com firma reconhecida e apresentação da certidão atualizada do imóvel limítrofe como meio de comprovação da propriedade.
Porém, não serão aprovados projetos de regularização cuja edificação construída de forma irregular ou clandestina tenham invadido o logradouro público ou outros bens públicos dos entes da federação; faixas não edificantes de córregos; Áreas de Preservação Permanente (APP); área de servidão ou viela sanitária; e imóveis “sub judice” de obras irregulares.