ACISSP comemora aprovação do financiamento de dívidas tributárias para pequenos empresários
Por: Redação | Categoria: Cidades | 07-04-2018 17:04 | 1268
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial que impediu os micros e pequenos empresários optantes pelo Simples Nacional de participarem do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), mais conhecido como Refis das MPE. A partir do próximo mês, os débitos vencidos até o mês de novembro de 2017 poderão ser pagos com entrada de 5% do valor da dívida, em até cinco parcelas mensais e sucessivas e o restante em até 175 vezes, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Se em menos parcelas, os descontos serão maiores
O presidente da Acissp, Ailton Rocha Sillos, destacou que "para o alcance dessa vitória, houve mobilizações e esforços imensos também das entidades associativas através das nossas federações empresariais, que sempre estiveram muito próximas dos agentes políticos realmente engajados e comprometidos com ações para o desenvolvimento das MPE. O resultado dessa convergência de propósitos beneficiará centenas de milhares de empresas em todo o país e, por consequência, com o fortalecimento do setor que mais emprega no Brasil, milhões de pessoas encontrarão mais oportunidades de negócio e trabalho", comemora.
Segundo dados do Sebrae, o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União. "Seria injusto conceder o refinanciamento das dívidas das grandes empresas e deixar as pequenas de fora. O pequeno empresário representa o Brasil real, o Brasil que continua gerando emprego e renda, que precisa negociar suas dívidas para continuar apostando na retomada da economia", afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
Antes da votação, em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, anunciaram o apoio à derrubada do veto, dado como certo por ambos e celebrado como uma vitória do bom senso, em prol do crescimento do país. "Essa decisão contempla as contas públicas e o bom funcionamento das micro e pequenas empresas, com respeito ao Legislativo", resumiu Meirelles.
Temer vetou totalmente o texto em janeiro, sob alegação de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. Aprovado agora, no entanto, o impacto do Refis fica para 2019 e poderá entrar na previsão orçamentária. As empresas interessadas em participar do programa podem solicitar a adesão para o seu contador. Em caso de dúvidas, os empresários contam também com a ACISSP/CDL pelo telefone 3539-4425 ou ainda pelo e-mail negocios@acissp.com.br.