Câmara aprova PL para regularização de construções clandestinas ou irregulares
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 11-04-2018 12:04 | 1710
Vereadores aprovaram na sessão de segunda-feira (9/4), projeto de lei (PL) de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre medidas para regularização de obras e edificações irregulares ou que estejam em situação de clandestinidade em São Sebastião do Paraíso. O projeto foi encaminhado para Câmara Municipal na última semana, aprovado como projeto de deliberação e enviado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que deu parecer favorável com emenda modificativa.
Após leitura da emenda, que além de redefinir o que venha a ser imóveis em situação de irregularidade e clandestinidade, também estabeleceu que “fica o Poder Executivo autorizado dispensar averiguações in loco com a finalidade de acelerar a regulação dos imóveis contemplados por esta lei”. A pedido do vereador Jerominho, a PL foi votada em primeira e segundo votações com dispensa de interstício, aprovada e encaminhada para sanção do prefeito.
Vereadores ressaltaram a importância desse projeto, tendo em vista o número de cidadão que precisam regularizar os seus imóveis. Segundo Jerominho, atualmente mais de 50% da população enfrenta tal situação. “A divulgação e chamamento da população são importantes, porque assim a Prefeitura e todos saem ganhando, porque metade da cidade não tem o ‘habite-se’ e é justamente por causa disso: a regularização fica cara. Existe já uma anistia anterior a 2003, que eu, juntamente do vereador Sérgio e o Zé Luiz do Érica, venho lutando há tempos e este projeto veio para complementar”, completou.
JUSTIFICATIVA
Segundo justificou o prefeito Walker Américo Oliveira, constantemente a Prefeitura vinha sendo procurada por munícipes que pretendem ter suas construções regularizadas, uma vez que da forma que se encontram, inviabilizam a realização de novos negócios. “Com a referida medida, o município estará tão somente permitindo a regularização de imóveis nessa situação, averbá-los junto ao cartório de registro, solicitar certidão junto ao INSS, participar de licitação pública, reformá-los sem o risco de multas, conseguir licenças de funcionamento, entre outras medidas”, explica.
De acordo o prefeito, o projeto de lei também atende a demanda de diversos micro e pequenos empresários sediados no município, que atualmente não podem expandir seus negócios devido às irregularidades em seus imóveis, deixando, assim, de gerar emprego e renda, além de receitas aos cofres públicos. De acordo com o texto do PL, “as edificações que foram iniciadas de forma clandestina ou irregularmente após a vigência do Plano Diretor Municipal, de dezembro de 2003, poderão ser regularizadas, desde que estejam dentro de critérios que serão estabelecidos pela Prefeitura”.
O presidente da Câmara, Marcelo de Morais, parabenizou a ação do prefeito e solicitou um trabalho da assessoria da Casa junto a Prefeitura na ampla divulgação deste projeto.