Presidente da Câmara repassa documentações para CEI que apura pagamentos pela prefeitura
Comissão Especial de Inquérito irá apurar suspeita de irregularidade em pagamentos de juros complementares pelo municÃpio ao INPAR
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 18-04-2018 09:04 | 5690
O presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, Marcelo de Morais, repassou ao presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI), José Luiz das Graças, documentações levantadas por ele que, segundo afirma, apontam indícios de irregularidade em pagamento feito pela Prefeitura ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso, referente a um processo movido pelo Instituto contra a Prefeitura.
No processo, o município seria réu pela cobrança por parte do Inpar pelo atraso no repasse das contribuições patronais, sendo que nos autos do processo foi informado pagamento e reconhecimento da dívida por parte do Município no valor de R$ 426.682,97. Contudo, foram pagos posteriormente pela Prefeitura cerca de R$ 78 mil, o qual o prefeito Walkinho alega se tratar de um pagamento complementar apresentado pelo Instituto e que não havia neste valor “honorários sucumbenciais”, tendo o valor, segundo ele, sido conferido pela Secretaria de Planejamento e Gestão.
DOCUMENTOS
Entre os documentados repassados ao presidente da Comissão, foi apresentado um que, segundo Marcelo, atesta empenho feito pelo Município de ambos os valores, além de ofício do procurador jurídico do Instituto pedindo a extinção do feito “porém, somente com o valor de R$ 426 mil e não R$ 78 mil, e é sobre este último valor a discussão”, informou Morais.
O presidente da Casa ainda repassou ao vereador Zé Luiz ofício onde solicita informações da assessoria jurídica da Câmara de onde consta nos contratos firmados entre Inpar e seu procurador jurídico, “autorização de pagamentos sucumbenciais por parte do Instituto”; também repassou ofício, assinado pelo atual presidente do Inpar, onde consta cálculo referente aos juros sob o valor de R$ 426 mil e que, segundo Instituto, seria R$ 32 mil e não R$ 78 mil conforme apresentado.
Além disto, também foram repassados documentos que, conforme afirma Marcelo, atestam relação de sociedade entre o prefeito Walkinho e o advogado do Inpar; cópia de Lei onde diz que “os cálculos de juros pelo atraso no recolhimento de contribuições deverão ser calculados pela ‘taxa Selic’”; página do sistema de Transparência do Instituto onde consta o pagamento de “honorários sucumbenciais no valor de cerca de R$ 45 mil ao seu advogado sem arbitramento do juiz”, e, por fim, cópia de documento onde constam declarações do antigo procurador do município.
CRÍTICA
Marcelo criticou declaração do prefeito Walker ao Jornal do Sudoeste em entrevista sobre a implantação da CEI, na qual o prefeito diz que “nasceu vazia e é mais para satisfazer o ego do presidente da Câmara para querer me devolver o processo que tenho contra ele, já julgado”.
“Ele tem que entender que isso é uma investigação, se o erro foi do Inpar, quem vai pagar são os responsáveis pelo Inpar à época, se o erro foi do prefeito, quem vai pagar é o prefeito, se o erro foi de algum secretário de governo, quem vai pagar é esse secretário de governo. Isso tem que ficar muito evidente”, afirmou Morais.
Marcelo disse ainda que se a CEI atestar no relatório final que o prefeito não tem nenhuma relação com o a possível irregularidade no pagamento referente ao valor de R$ 78 mil por parte da prefeitura ao Inpar, terá que ficar provado que não está incluso nesse valor R$ 45 mil de honorários sucumben-ciais pagos ao advogado do Instituto.
“Eu estou fazendo o meu trabalho, o que ele não fez em oito anos como vereador. Então, que não fique dizendo que esta CEI é ego do presidente, problema particular meu contra ele, porque o meu processo contra o Walker está muito bem definido em Belo Horizonte. As pessoas envolvidas neste inquérito terão que prestar esclarecimentos a esta Casa, sim”, disse.
“Se o Inpar tivesse repassado R$ 200 mil, é isto que teria sido pago? É assim que são feitos os pagamentos pela Prefeitura, sem checar nada? O nosso trabalho não é fiscalizar?”, completou o presidente da Câmara. Sobre o caso, a relatora da CEI, Cidinha Cerize, falou sobre a responsabilidade em averiguar todos os documentos. “Podem ter certeza do trabalho sério que será realizado, com imparcialidade para se chegar às conclusões necessárias porque o que é justo, é justo. Que as coisas sejam esclarecidas, sem buscar um culpado, mas baseado em tudo o que está documentado para se fazer um bom trabalho”, completou.
OUTRO LADO
O prefeito Walker Américo Oliveira, ao Jornal do Sudoeste, disse que “a Prefeitura efetuou o pagamento de juros complementares da data do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, sendo que foi enviado o valor pelo INPAR e conferido pela secretaria de Planejamento de que se deu valor maior do que apresentado pelo INPAR”, afirmou.
Segundo Walkinho não constava neste valor apresentado pelo Instituto “honorários” e, sim, juros. Sobre possíveis declarações do ex-procurador do município, Túlio Colombaroli, que teria deixado o cargo por não estar de acordo com pagamento feito pelo município ao Inpar, o prefeito disse não ter conhecimento, já que “em sua exoneração nada disto manifestou”.
Na última semana, quando a CEI foi instaurada, Walkinho apresentou sua versão sobre os fatos, entre elas, de que é sócio de um escritório de advocacia, do qual também faz parte o advogado que defendeu o INPAR no processo do Instituto movido contra a prefeitura. “Não saí da sociedade, só que não advogo por conta de meu mandato. Outro detalhe, não se trata de uma causa defendida pelo escritório, sim, particularmente pelo doutor Marcos César de Carvalho, que tem vínculo com o INPAR há muitos anos”, disse.
O prefeito também havia esclarecido que quanto ao pagamento que será analisado pela CEI, tratar-se de um complemento de juros pagos ao INPAR. Segundo ele, em um dos seis acordos feitos relativos a pendências com o Instituto, apurou-se que eram devidos juros complementares.
“Tinha sido pago de janeiro de 2010 a julho de 2014 cerca de R$ 426 mil, e depois apresentaram cálculo complementar de julho até a época que efetuei o pagamento ao INPAR, ou seja, cerca de R$ 78 mil”, informou à reportagem, afirmando que não pagou “honorários a advogado de ninguém, pelo contrário pelo acordo feito com o INPAR antes do julgamento pelo juiz, o município economizou valores que seriam acrescidos pela chamada sucumbência”.
Sobre o R$ 78 mil que tem gerado a polêmica, questionado se havia sido conferido pela Secretaria de Planejamento e não foi identificado que havia valores a mais inclusos, o prefeito disse que não, “porque foi apresentado como juros de R$ 505 mil e ela conferiu deu R$ 516, não teria dúvida pela conferência, pois estaria pagando valor menor do que apurado.”
Pela Lei Orgânica, a Comissão Especial de Inquérito terá 6 meses para apresentar relatório final das apurações para, se for o caso, responsabilizar os responsáveis caso seja apontado algum tipo de irregularidade, seja por parte da Prefeitura ou do Inpar em relação ao valor pago pelo município ao Instituto.