Presidência da Assembleia Legislativa descarta questão sobre impeachment
Por: Redação | Categoria: Brasil | 09-05-2018 22:05 | 2762
A Presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) respondeu, na reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (8/5), a questão de ordem formulada pelo líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), contra o recebimento de denúncia de crime de responsabilidade supostamente cometido pelo governador Fernando Pimentel (PT).
Os argumentos da questão de ordem foram rejeitados por meio de decisão lida pelo presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), mas continua suspensa a tramitação da denúncia, que pode levar ao impeachment do governador. O prosseguimento da tramitação só ocorrerá após análise de outras duas questões de ordem de parlamentares da base governista. Não há prazo para que esses questionamentos sejam respondidos.
Uma das questões de ordem pendentes é a do deputado Rogério Correia (PT), também formulada no dia 2 de maio, mesmo dia em que foi apresentada aquela do deputado Durval Ângelo. Uma terceira questão de ordem foi apresentada durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (8) pelo líder do bloco governista Minas Melhor, deputado André Quintão (PT), também requerendo a rejeição da denúncia.
Ao receber a questão de ordem do deputado André Quintão, o 1º-vice-presidente da ALMG, deputado Lafayette de Andrada (PRB), afirmou que não serão admitidas outras tratando do mesmo assunto, uma vez que já houve tempo suficiente para avaliação pelos parlamentares. Na decisão lida ontem, o presidente Adalclever Lopes respondeu aos argumentos do líder do Governo. No dia 2 de maio, o deputado Durval Ângelo questionou a falta de motivação para o recebimento da denúncia, a ausência de competência do 1º-vice-presidente da ALMG para o seu acolhimento e a desconformidade com a Lei Federal 1.079, de 1950, que tipifica os crimes de responsabilidade cometidos por agentes públicos.
Depois de analisar os três questionamentos, a Presidência da ALMG indeferiu a questão de ordem e reafirmou a legitimidade do ato de recebimento da denúncia. A Presidência considera que não há nulidade no recebimento da denúncia pelo deputado Lafayette de Andrada (que conduzia a reunião de Plenário no dia 26 de abril), uma vez que os vice-presidentes têm a prerrogativa regimental de substituir o presidente da ALMG quando este estiver ausente.
No entendimento da Presidência, esse ato não ofende o princípio jurídico da fundamentação das decisões judiciais, tendo em vista que ele observou os aspectos formais para sua admissibilidade. E o argumento de inépcia da denúncia apresentada também foi negado, pois, na avaliação da Presidência, ela está embasada na Lei Federal 1.079 e o governador tem assegurado o direito à ampla defesa.
Na questão de ordem apresentada para contestar a denúncia contra o governador Fernando Pimentel, o deputado André Quintão argumenta que os dois fatos apontados para justificar um eventual impeachment não ocorreram ou não permanecem, tornando “inepta” a acusação.
Os dois fatos, segundo Quintão, são o atraso nos repasses financeiros ao Legislativo e ao Judiciário, que são chamados de duodécimos, e o atraso no pagamento dos salários dos servidores desses Poderes. De acordo com o deputado, tanto os repasses quanto os salários estão em dia e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou no sentido de que o atraso nos duodécimos não pode ser considerado crime de responsabilidade por legislação estadual, uma vez que só a União poderia legislar sobre a questão.
Os demais fatos citados pelo autor da denúncia, na visão de André Quintão, não têm relação com o crime de responsabilidade. Tais fatos incluem o parcelamento dos salários do Executivo e a retenção de recursos do ICMS e de IPVA, devidos aos municípios. Ainda de acordo com André Quintão, que deu entrevista coletiva logo após a reunião desta terça-feira (8), Minas Gerais tem outras prioridades neste momento, como enfrentar o desafio fiscal que se apresenta. Para o deputado, além de haver uma inconsistência jurídica na denúncia, um processo de impeachment a poucos meses da eleição não parece conveniente, do ponto de vista político.
INICIATIVA POPULAR
A denúncia de iniciativa popular contra o governador Fernando Pimentel foi apresentada pelo advogado Mariel Márley Marra. Segundo ele, o crime de responsabilidade se configura em função do atraso nos repasses financeiros devidos aos Poderes Legislativo e Judiciário. Ele cita, ainda, a retenção de recursos do ICMS e do IPVA destinados aos municípios. O acolhimento da denúncia pela ALMG inaugura o processo de impeachment contra o governador. Deverá ser formada uma comissão especial para analisar a denúncia de crime de responsabilidade. Os ritos e prazos desse processo de impedimento ainda não estão definidos.