Prefeitura concede desconto para regularização de projetos
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Cidades | 23-05-2018 14:05 | 5823
O prefeito de São Sebastião do Paraíso, Walker Américo Oliveira assinou na tarde de ontem (22/5), o Decreto Municipal nº 5138 que dispõe sobre o valor da tarifa de preço público para aprovação de projetos de regularização de imóveis construídos. A medida atende dispositivo de lei municipal aprovada mês passado, de teor semelhante. Será cobrado o valor de R$2,85 por m² para acertar a situação de construções irregulares ou clandestinas.
O decreto leva em consideração lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo no dia 10 de abril deste ano. A legislação dispõe sobre os procedimentos administrativos tendentes a regularização de construções identificadas como clandestinas ou irregulares. A legislação é válida para as construções feitas após a vigência da Lei Complementar nº002/2003 de 26 de dezembro de 2003, que estabeleceu o Plano Diretor do Município.
A medida é válida por tempo determinado e o prazo para a abertura de protocolo vai até o dia 30 de novembro de 2018. No período de 30 de novembro até 31 de dezembro de 2018 será o período para apresentação ou reapresentação de projetos previamente analisados e aguardando aprovação.
A lei estabelece e considera obras irregulares aquelas em que o projeto de construção apresentado para exame na Prefeitura estiver em evidente desacordo com o local da edificação, ou apresentar indicações inexatas. Também aquelas que forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas no projeto aprovado pelo município. Abrange ainda as que após sua construção forem ocupadas sem que o infrator tenha requerido, da Prefeitura, a vistoria final da construção, sendo que o Município, consequentemente, não forneceu o habite-se.
De acordo com a determinação do prefeito, na aprovação dos projetos de construções irregulares ou clandestinos será cobrada a quantia de R$2,85 por metro quadrado. Antes o valor cobrado era de R$29,34 o m² para construções consideradas médias ou de alto padrão. Já aquelas caracterizadas como baixo padrão ou popular com até dois sanitários o valor cobrado era de R$18,59.
Ao ato de assinatura do decreto pelo prefeito Walker Américo estavam presentes os vereadores Sérgio Aparecido Gomes, Jerônimo Aparecido da Silva e Paulo Cesar de Oliveira (Tatu).
O prefeito disse que esta medida é uma forma de oportunizar o cidadão que está com situação pendente a regularizar sua construção. “Estamos fazendo esta concessão a o partir de uma lei que foi aprovada e que agora é regulamenta a através deste decreto, com preço acessível. Fica aqui meu agradecimento a todos os vereadores que aprovaram esta legislação”, declarou Walker.
Pela legislação aprovada os tributos incidentes na aprovação dos projetos de construções irregulares ou clandestinas são os previstos no Código Tributário Municipal e seus regulamentos.
A assinatura do decreto, conforme enfatizou o prefeito, leva em consideração a edição da lei, que atende uma expressiva demanda da população, além de possibilitar o ingresso de receitas nos cofres do município.
Caberá a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano coordenar os processos de regularizações de edificações. A pessoa interessada na regulamentação deverá fazer um protocolo junto a secretaria com prazo de 30 dias prorrogáveis para a deliberação sobre os requerimentos.