Scarano propõe PL para facilitar questão fiscal dos taxistas MEI
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 30-06-2018 17:07 | 1753
Com o objetivo de ajudar a resolver um problema de ordem tributária de alguns taxistas que atuam em São Sebastião do Paraíso como microempreendedor individual, o vice-presidente da Câmara Municipal, Vinício Scarano, apresentou em sessão da Câmara Municipal desta semana proposta que altera a lei que dispõe sobre o serviço no Município.
O projeto acrescenta à lei em vigor um parágrafo que diz que “o serviço de táxi, apesar de ser realizado por pessoa física, poderá ter sua questão fiscal gerida por meio de microempreendedor individual (MEI), não descaracterizando a pessoalidade do serviço ou respeito aos ditames da Lei de Licitação, restando cadastro junto ao sistema de arrecadação Municipal”.
Segundo o vereador, a alteração se faz necessária porque alguns taxistas são microempreendedores individuais, fato que não permite com que eles consigam emitir nota fiscal na Prefeitura de São Sebastião do Paraíso. “Todos os taxistas são pessoas físicas autônomas, porém, alguns deles optaram por se tornar um MEI. Eles vieram me procurar porque a lei atual só permite a emissão de nota fiscal na Prefeitura através do número de CPF e eles possuem CNPJ. Com esse projeto, eles poderão emitir suas notas fiscais sem nenhum problema”, explicou Vinício Scarano.
Por unanimidade, os vereadores aprovaram a propositura como objeto de deliberação. Assim, a proposta foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para ser analisada. Se receber parecer favorável, o PL volta a plenário para votação. Criada em 21 de julho de 2014, a Lei 4133 trata da competência do Município em planejar, organizar, gerir e fiscalizar o serviço de taxi em Paraíso, bem como aplicar as penalidades e definir a política tarifária, com vistas à adequada prestação do serviço à população.