Justiça determina que Governo de Minas pague professores até 5º dia útil
Por: Redação | Categoria: Educação | 21-07-2018 14:07 | 1221
A 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou que o Governo de Minas pague o salário dos professores até o 5º dia útil sob pena de pagamento de multa diária de R$ 30 mil, limitada até R$ 3 milhões.
A ação foi impetrada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute/MG) contra a decisão que indeferiu medida liminar requerida pelo Estado de Minas Gerais, pretendendo compeli-lo a efetuar o pagamento da remuneração de todos os servidores públicos da educação estadual, mediante parcela única, até o 5º dia útil de cada mês.
Na ação, o Sind-Ute informou que desde janeiro de 2016 o Estado tem adotado a política de parcelamento dos salários sem cumprir o cronograma de pagamento.
Na ação, o Sindicato afirma que já se passaram mais de dois anos e o Governo não adotou medidas urgentes para regularizar a situação, alegando total desrespeito com os servidores que dependem da remuneração para o sustento próprio e de seus familiares. Ainda, segundo afirma o Sindi-Ute, o Estado tem privilegiado parte do funcionalismo público, efetuando o pagamento de apenas algumas categorias profissionais.
Assim, a desembargadora Albergaria Costa, resaltou na ação que o fracionamento dos salários e o atraso dos pagamentos, sem previsão de normalização, ofendem os princípios da boa-fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, colocando as classes mais necessitadas do funcionalismo público em situação de franca necessidade. “Por essas razões, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar que o pagamento dos servidores substituídos ocorra integralmente no 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, sob pena de multa diária de R$30 mil, limitada a R$3 milhões”.
Segundo informou o coordenador da subsede do Sind-Ute em São Sebastião do Paraíso, Reinaldo Cesário, este mês os servidores receberam a primeira parcela do salário no dia 13 e está previsto para os dias 25 e 31 de julho a segunda e a terceira parcelas do salário. As paralisações em protestos aos atrasos nos pagamentos não tiveram muita adesão, diferente do mês de junho que abrangeu um grande número de servidores, segundo informou Cesário.