Projetos de leis do Executivo geram debate na Câmara
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 07-06-2017 21:06 | 1218
A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação deu parecer favorável a mais sete projetos de autoria do Poder Executivo, dos quais dois foram retirados de pauta e dois tiveram pedido vista pelo presidente da Casa, Marcelo Morais.
Um deles é o que acrescenta parágrafo único no artigo 5º da lei 3184 e que trata sobre concessões de auxílio alimentação a servidores públicos municipais inativos. O presidente da Casa, o vereador Marcelo Morais, chegou a questionar a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre o entendimento do projeto que, segundo o vereador Sérgio Aparecido Gomes (PSD), teria sido questionado pelo Impar sobre sua "inconstitucionalidade".
O projeto de lei 4779 foi retirado de pauta e gerou amplo debate entre os vereadores devido a uma súmula do STF que diz que "o direito ao auxílio alimentação não se estende a servidores inativos".
"Na minha visão, não vejo inconstitucionalidade no projeto, o que eu vejo é uma divergência e um conflito aparente de normas entabulado na linguagem jurídica. Como o Inpar encaminhou esse comunicado, acredito que os nobres pares pedirão vistas do projeto e posteriormente irão votar pelo arquivamento do mesmo", ponderou Serginho.{ "Levando em consideração tanto o parecer jurídico do Inpar, quanto o do Jurídico da Casa e primando para defender os interesses da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e para proteger os nobres pares e todos os vereadores desta Casa, eu retiro o projeto de pauta e reencaminho à Comissão para que possa tomar conhecimento sobre essas questões", destacou.
De acordo com Jerominho, o projeto, de autoria do Executivo, teria sido criado para atender o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de São Sebastião do Paraíso (Sempre). "Obviamente, quando se trata de qualquer ajuda aos funcionários, acredito que todos os vereadores são favoráveis. Mas diante de um parecer deste do Jurídico da Casa, precisamos rever esse posicionamento", acrescentou.
O presidente da Casa voltou a ressaltar a preocupação com os servidores, tendo em vista os conflitos que existem com o projeto. "Esses pareceres jurídicos não são apenas para nos proteger, mas também para proteger os funcionários que depois recebe esse auxílio e posteriormente terá que devolver. Imagina ter que pegar dinheiro do funcionário público, do aposentado que já estão recebendo em dia", questionou Marcelo.
O vereador José Luiz das Graças (DEM), afirmou que em reunião que envolveu a procuradora da Casa, advogada e diretoria do Sempre para discussão do tema, disse que não precisaria votar um projeto desta natureza porque já havia lei que abordava o assunto.
"Eu disse que só bastava o prefeito cumprir o que está na lei 3184. Cheguei a questionar a presidente do Sempre que alegou que o projeto era um pedido do Sindicato e que estava na pauta de reivindicação e, como nunca foi atendido, os servidores queriam que fosse assinado o projeto da forma como foi elaborado. Eu acredito que tem projetos que o jurídico da Prefeitura deve analisar melhor antes de mandar para a Câmara para evitar esses desgastes, inclusive leis que têm conflitos, sendo que não haveria nenhuma necessidade", disse. "Depois aquelas pessoas maldosas vão dizer que os vereadores não quiseram votar o projeto de auxílio alimentação para quem está com problema de saúde. Vão jogar isso nas costas dos vereadores", completou.
O projeto de lei que dispõe sobre parcelamento especial para quitação das dívidas e débitos municipais realizados do Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (PACE) e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CE JUSC), e que também teve parecer favorável da Comissão de Finanças da Câmara, chegou a ser aprovado para primeira votação em plenário, mas foi retirado de pauta após questionamentos do presidente da Casa.
Segundo o vereador, já existiria lei que contempla parcelamento de débitos e que não haveria necessidade de outro projeto para esta finalidade. Ainda, segundo o vereador, além de já existir lei neste sentido, o projeto apresentado pelo Executivo estaria retirando direitos do cidadão quando excluí aqueles que se encontram em cobrança judicial e os que foram objeto de homologação judicial.
PROJETO APROVADOS
Outros três projetos foram aprovados. O que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição financeira à Associação do Circuito Montanhas Cafeeiras de Minas. O que dispõe dobre obrigatoriedade de manutenção de cadeira de rodas em edificações de uso público e de uso coletivo do município, e regulamenta o controle da frota de veículos a serviços do município foram aprovados em segunda votação e encaminhados para sanção do prefeito.