Licitação de espaços públicos volta a gerar polêmica na Câmara
Por: João Oliveira | Categoria: Política | 14-06-2017 08:06 | 3212
A licitação que será promovida pela Prefeitura envolvendo concessão dos espaços públicos para finalidades comerciais – bancas de jornais e revistas e quiosques – voltou a ser alvo de duras criticas em sessão da Câmara de segunda-feira (12/6). A polêmica da vez envolve a modalidade da licitação que teria sido combinada em forma de pregão presencial, mas segundo informou do presidente da Câmara, Marcelo de Morais, será concorrência pública com envelope fechado. Segundo assessoria da Prefeitura, a modalidade está respeitando a lei que determina a modalidade de licitação a ser utilizada, mas foi duramente criticada pelo vereador Marcelo, que afirma que há a possibilidade de ser feito o pregão.
O vereador informou em plenário que todo o processo licitatório foi estudado e transcorre dentro da legalidade, mas que a dúvida que não foi esclarecida a Casa e está sendo questionada à Prefeitura são os valores colocados para lances mínimos. O vereador também comentou sobre o mote que teria levado ao Ministério Público a exigir do município que fosse feita essa licitação, que envolveria um espaço onde funcionaria um posto de combustível, não entrou no processo licitatório.
“Nós sabemos que esse ponto não foi colocado no processo licitatório para que fosse feito um objeto de alienação para que donos deste posto pudessem ‘comprar’ aquela área e explorar os serviços que ali já realizam. Outra dúvida que surgiu foi em relação a essa questão da alienação, outros comerciantes não poderia conseguir o termo de alienação? De repente há outros comerciantes que queiram ‘comprar’ esses espaços”, questionou o vereador.
O presidente chegou a dizer que o que já havia sido conversado com esses comerciantes é que essas propostas poderiam ser feitas através de pregão para que eles pudessem ter a chance de saber quem estaria concorrendo e dar um lance para manter o ponto comercial que eles construíram ao longo dos anos. Entre esses pontos, Marcelo citou o que existe na rodoviária há mais de 20 anos e a Banca da Matriz.
“O detalhe é que o aluguel do espaço é somente da área e meu outro questionamento é em relação a serviços que existem na Praça da Matriz e que não estão contemplados na licitação. Se for para cobrar o metro quadrado de uma pessoa que tem uma banca, por exemplo, tem que cobrar também das pessoas que estão explorando esse ‘Sul Minas Cap’, que estão estacionando caminhonetes na Praça ou do Magazine Luiza que coloca fogão em frente a loja ou dos comércios que colocam mesinhas em frente aos seus estabelecimentos”, avaliou.
O vereador informou que entraria no Ministério Público solicitando o embargo da licitação usando como argumento a questão dos valores dessas áreas, que segundo ele precisam ser revistos. “Estamos nos deparando com valores exorbitantes em relação ao que esses comerciantes arrecadam para pagar esses ‘alugueis’. Não estamos tendo respostas sobre isso”, afirmou o vereador, que também demonstrou preocupação com a modalidade que será feita esta licitação.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Jerônimo Aparecido da Silva, disse que em reunião que aconteceu entre esses comerciantes, vereadores e o prefeito, tinha sido definido que a licitação seria feita na modalidade de pregão. Ambos o vereadores que participaram desta reunião, entre eles Vinícius Scarano e Luiz de Paula, também disseram que havia se falado em pregão e não em concorrência pública. “Falaram uma coisa e agiram de outra maneira”, disse Luiz de Paula.
“Se foi acordado e o setor técnico da prefeitura informou que não teria como realizar o pregão, que chamasse novamente esses comerciantes para expor a situação. Deste modo se passaria por outra negociação. Tem pessoas que estão doentes por causa disto e não sabem o que vão fazer e precisamos dar uma resposta rápida em relação a isto”, completou.
A PREFEITURA
O Jornal do Sudoeste entrou em contato com a Prefeitura, que por meio do secretário de Comunicação, Luiz Fernando de Souza, esclareceu alguns questionamentos feitos em plenário da Câmara, entre eles sobre a modalidade de licitação que será realizada, os valores estabelecidos pela licitação pelo m² das áreas e sobre o ponto envolvendo um posto de combustíveis.
De acordo com a nota encaminhada ao “JS”, a concessão de uso dos espaços públicos para lanchonetes, bancas de jornais e demais bens públicos, em reunião realizada com representantes dos comerciantes, vereadores e assessoria do presidente da Câmara, foi solicitada a possibilidade da realização do pregão para a concessão de uso dos mesmos.
Coforme o secretário, na oportunidade os membros da administração municipal que realizaram a reunião iriam verificar, junto à legislação vigente, a possibilidade de ser feito na modalidade pregão, mas ao estudar a matéria, o departamento jurídico da Gerência Municipal de Compras e Licitações apontou trechos das legislações que regulam as compras e licitações de órgãos públicos, o que inviabilizou a possibilidade ser feito pregão. O secretário aponta lei federal para justificar a modalidade de concorrência, que no caso seria a alienação e concessão de espaços e decreto municipal que diz que a licitação na modalidade pregão não se aplica às locações imobiliárias e alienação em geral.
“Baseado essa legislações e decreto, é que se optou pela realização da concorrência pública, em obediência à Lei. Vale destacar que esse processo está sendo realizado por orientação do Ministério Público. Com relação aos valores cobrados em cada localidade, foram feitas três avaliações externas contratadas pela Prefeitura, sendo duas de imobiliárias especializadas em alugueis, e de um corretor, sendo todos idôneos no ramo e reconhecidamente de fé pública. A partir das três avaliações foi feita a média de valor para cada uma das concessões a serem realizadas. O processo de avaliação deu-se por meio de visitas técnicas e registro fotográfico. Aliás, as avaliações de todos os locais a serem concedidos estão no processo licitatório que pode ser consultado pelos vereadores, já que é um documento público”, explica o secretário.
Ainda, conforme o secretário, em relação à área onde hoje está instalado o Posto do Colega, a modalidade de concorrência é alienação, ou seja, a venda do espaço público para quem oferecer a maior oferta pelo local. Nos casos anteriores, as concessões podem ser comparadas a aluguéis, portanto diferentes da alienação e por isso não foi incluída no mesmo processo das concessões de uso.
“Sobre a área do posto de combustíveis, o processo de alienação está em andamento. A fase atual é de contratação de imobiliárias, agora especializadas em compra e venda de imóveis, para fornecimento dos laudos de avaliação da área. De posse das avaliações, será enviado ao legislativo um novo projeto de lei que trata especificamente da alienação do referido espaço. Vale lembrar que na gestão anterior o projeto de alienação foi enviado à Câmara de Vereadores, mas o mesmo foi arquivado, tendo por justificativa o preço exorbitante fixado pela gestão anterior para a alienação do local. A expectativa é que o mais rápido possível o projeto de lei de alienação seja enviado ao legislativo paraisense para análise dos vereadores, assim que as avaliações forem concluídas”, completou o secretário.
A CÂMARA
Para o presidente da Câmara, Marcelo de Morais, existe uma confusão sendo feita entre o entendimento de concessão de serviço público para bens públicos e que, neste caso que envolve a concessão dos espaços, poderia ser realizado sem qualquer problema o pregão conforme mencionado pelos vereadores que afirmaram que já estava acertado desta maneira.
“Existe uma confusão de concessão de uso com concessão de serviço. Quando se fala em concessão de uso, pode ser feito, sim, a modalidade de pregão. Essa modalidade de concorrência pública está prejudicando o certamente para quem já está nesses locais e construíram um ponto comercial que já existe há mais de 40 anos, por exemplo, ou seja, o dono da Barca da Matriz, que já tem ponto estabelecido ali na Praça há mais de 40 anos, pode perder esse local por uma diferença de R$ 10, dependendo do concorrente; além do que eles não arrecadam o suficiente para cobrir esses valores que estão estabelecidos”, destacou o vereador.
Marcelo defende ainda que, em contato com o Ministério Público, em nenhum momento houve recomendação para que se fizesse licitação na modalidade de concorrência pública, que isso seria determinado pelo município e que o entendimento do MP é o mesmo dele.
“A Câmara realizará reunião com a promotora Manuella Ferreira na próxima sexta onde será apontada todas essas questões. Esses comerciantes não têm direito adquirido sobre esses locais, mas há a possibilidade de ampliar as oportunidade para quem já está nesses locais há bastante tempo permanecer alí e vamos mostrar para a promotora, sim, que há a possibilidade de se fazer esse pregão”, completa o vereador.
