Prefeito veta projeto que propõe controle da frota de veículos do município
O projeto visa identificar veÃculos para que vereadores e população possam fiscalizar uso
Por: João Oliveira | Categoria: Acidente | 26-06-2017 09:06 | 2835
O prefeito de São Sebastião do Paraíso, Walker Américo Oliveira, vetou projeto aprovado na Câmara Municipal que visa fiscalizar a frota de veículos do município. Em sua justificativa, o prefeito aponta que a lei é inconstitucional e que apesar de reconhecer a preocupação da Câmara em promover a defesa do patrimônio público, o serviço deve ser desenvolvido por órgão integrante da administração direta do município. O veto foi questionado pelo presidente da Casa e um dos autores do projeto, Uma comissão de vereadores deverá analisar o veto.
O prefeito Walker Américo argumenta que a propositura da Câmara "dispõe sobre assunto inserido no campo da organização administrativa e da matéria orçamentária, estabelecendo novas atribuições e respectivos encargos para os órgãos públicos a que destina, ao mesmo tempo em que interfere na estrutura e no funcionamento da Administração Municipal, malferindo o princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes".
Ainda, de acordo com o veto, quando o Legislativo Municipal propõe projetos de lei cuja matéria é relativa a órgão da Administração Direta, interfere, pelo menos em tese, no funcionamento da Administração Municipal, desrespeitando a iniciativa privativa do prefeito e infringindo preceitos constitucionais.
O prefeito aponta ainda que outra inconstitucionalidade é que a proposição parlamentar "certamente implicará em majoração de despesa pública, atribuição específica do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição e Leio Orgânica do Município, que não permite aumento de despesa nos projetos de iniciativa privativo do Poder Executivo".
Marcelo Morais argumenta que, hoje o Poder Legislativo não dispõe de nenhuma ferramenta para realizar a fiscalização dessa frota e que, considerando o princípio da transparência, o município tem falhado em proporcionar isso a população. O vereador destacou também que será nomeada uma comissão de estudo que irá analisar o veto do prefeito e decidir se mantém ou derruba esse veto. Caso não seja derrubado, ele irá denunciar esse caso ao Ministério Público, argumentando que o "prefeito não quer que os vereadores fiscalizem carros usados pela prefeitura e que ele está vetando um projeto que regulariza isso".
A votação na Câmara, que decidirá se mantém ou não o veto, depende de maioria ampla, ou seja, 2/3 dos vereadores. O tema deve ser discutido na sessão dessta segunda-feira (26/6).
"O que nós queremos com esse projeto de lei é fazer com que o prefeito, secretários e servidores entendam que, como vereador, quero fiscalizar o ato do Executivo. Eu tenho por obrigação e dever fiscalizar o ato do Executivo. Não estou aqui para dar cesta básica ou remédio para o alguém. Eu estou aqui para seguir a Constituição, a Lei Orgânica e fiscalizar. E o projeto de lei visa regularizar um serviço que, ao meu ver, está sendo mal executado. Eu tenho que saber qual carro da Prefeitura é alugado", defende o presidente da Câmara.
O vereador ainda criticou as argumentações de que o projeto é inconstitucional e que gera despesas para o município, alegando ainda que hoje os vereadores não dispõem de um instrumento para saber que um determinado veículo é alugado ou não pelo Município. "Não importa se a prefeitura mantém uma planilha para isso, eu quero saber se eu vir esse veículo em determinado local, se ele é alugado pela prefeitura e quanto que paga para isso", acrescenta.
Marcelo citou ainda um projeto enviado a Casa pelo Executivo com a finalidade de autorizar celebração de convênio de cooperação com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para ceder quatro servidores. Segundo o vereador, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação fez alteração no projeto a pedido do prefeito subindo esse número para oito, o que motivou a retirada do projeto de pauta. "Isso faria com que a Câmara criasse despesa para o município e isso não pode acontecer. Estão justificando que com o projeto de identificação dos veículos estamos fazendo isso, mas queriam que a Câmara aprovasse esse projeto do Executivo", citou.
O vereador lembrou ainda que, desde então, começou a sentir demora na análise de projetos pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, o que foi questionado em plenário.
O PROJETO
O projeto que dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do município de São Sebastião do Paraíso, de autoria dos vereadores Marcelo de Morais e José Luiz das Graças, foi aprovado em sessão da Câmara do dia 5 de junho. Conforme justificam os vereadores, é necessário, sempre que possível, realizar a identificação de todo e qualquer carro que esteja a serviço do Município visando disciplinar o seu uso diário, bem como registrar suas passagens em vias públicas, tendo em vista o controle de fluxo de veículos almejados pelo Prefeito.
"Em um segundo momento, é fundamental esta identificação completa para que não tenhamos carros circulando com a logo da Prefeitura sem o devido vínculo. Essa medida torna de fácil identificação pela sociedade e pelo poder público quais são de fato todos os carros a serviço do Município. Uma terceira razão se dá pelo princípio da transparência democrática.
O cidadão precisa ter condições de conhecer e fiscalizar a frota de veículos de sua própria cidade. A partir dos adesivos, com uma identificação clara e objetiva, é possível o cidadão ajudar a Prefeitura no processo de controle da frota de veículos que estão a serviço da coisa pública, evitando, assim, qualquer "ponto fora da curva".