ACISSP orienta população sobre a nova lei que permite diferenciação de preços
Até o último dia 26 de junho, comerciantes eram proibidos de oferecer preços diferenciados em função do meio de pagamento
Por: João Oliveira | Categoria: Cidades | 16-07-2012 19:07 | 1105
Com a aprovação da lei que dispõe sobre diferenciação de preços, os comerciantes agora podem diferenciar os preços de acordo com o instrumento de compra, ou seja, o mesmo produto (bens ou serviços) pode ter um preço para pagamento em dinheiro, outro para cartão de débito e outro para cartão de crédito, o que significa que a taxa que era paga para as operadoras poderá ser convertida em descontos para o consumidor.
De acordo com o presidente da ACISSP, Ailton Rocha de Sillos, “em épocas de retração, a taxa cobrada pelas operadoras de cartão de crédito acabava sendo absorvida pelos pequenos lojistas, para que mantivessem a competitividade de seus preços, e na maioria das vezes representava o lucro que teriam no final do mês”, explica.
Conforme Sillos, muitas empresas fecharam e outras estão com dificuldade. “Esse cenário prejudica toda a nossa população, pois aumenta a escassez de emprego e de renda. Com a sanção da lei que permite a diferenciação de preços, o sistema ficou mais justo, pois o cliente que se organizar para fazer as suas compras em dinheiro poderá pagar menos e o comerciante não será taxado e quem optar por pagar com cartão de crédito, continuará tendo o benefício do prazo”, completa.
A Acissp orienta que em caso de dúvidas, os empresários poderão procurar a sede da Associação, na avenida Oliveira Rezende, 1350, próximo ao Centro Social Urbano, ou ligarem no número 3539-4400.
PRINCIPAIS DÚVIDAS
1) O que muda para o lojista?
A partir de agora, o lojista deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do meio de pagamento utilizado.
2) O comerciante é obrigado a oferecer o desconto?
A lei permite, mas não obriga o lojista a oferecer descontos em razão do prazo ou meio de pagamento. Porém, devido à livre concorrência, será uma prática da maioria.
3) Existe um limite de diferença entre os preços para compras em dinheiro e com cartão?
Não existe limite. Cabe ao lojista formar o preço final de seu produto baseado em seus custos.