Entretanto
Por: Renato Zupo | Categoria: Justiça | 23-06-2021 17:22 | 519
Indevassável
Esta ministra Carmem Lúcia que aí está, enquanto minha professora de Direito Constitucional enfatizava sempre que o mérito administrativo é indevassável. O mérito é o fundamento da decisão, administrativa ou judicial, seja ela de um presidente da República, prefeito ou governador, ou outros gestores de outros poderes. O Judiciário só pode anular ou mudar decisões administrativas que desrespeitem a forma legal de suas fundações, ou que possua vício de origem ou finalidade. Bolsonaro pode ter uma medida administrativa anulada porque não ouviu antes o congresso como a lei ou a constituição exigem, ou porque a iniciativa desta ação não deveria ser do presidente, mas do governo dos estados ou municípios, por exemplo. O STF não pode é decidir no lugar dele, quanto ao tamanho da nota de 200, a tributação de armas de fogo ou a realização da Copa América.
STF na Copa!
Com o STF palpitando sobre a participação do Brasil como anfitrião da Copa América, a piada já está toda pronta, aliás, porque somos o país da piada pronta, como diz o bom humorista Zé Simão. O STF na copa, substituindo o mérito administrativo deliberado legitimamente pelo presidente da República, devassando o indevassável, deve inaugurar uma nova fase em nosso poder judiciário, um governo de juízes como nem os Estados Unidos já tiveram. O STF corrigindo o árbitro ou o VAR, ou escalando jogadores e substituindo técnicos- só falta isso.
Governo de Juízes
Por falar em juízes comandando todos os poderes, já se criticou isso e já foi bem parecido nos EUA. A Suprema Corte de lá hesitava, mas diante da politização da política acabou tendo que tomar as rédeas da governabilidade para desgosto do mais liberal de seus juízes, o justice Oliver Wendell Holmes, chamado a interferir em uma eleição desastrosa para presidente da República norte americana. Ele se negou, explicando a um assessor porque juízes não devem se meter em resultados de urnas e na democracia proveniente da vontade popular: “Filho, se os eleitores quiserem ir para o inferno, devo ajudá-los.”
A Máscara de Bolsonaro
O presidente cogita desobrigar ao uso de máscaras àqueles já por duas vezes vacinados, porque percebeu a falta de motivação para a manutenção desta obrigatoriedade imposta a quem não pode mais (em tese) se contaminar ou transmitir o vírus. Não é crime andar sem máscara, ao menos até que o STF legisle a respeito. No entanto, se fosse, eu diria que seria crime impossível quando o cidadão sem máscara não tenha a capacidade de ofender a saúde pública ao andar pelas ruas com o rosto nu. É a lição do artigo 17 do Código Penal: não há crime pela ineficácia absoluta de meio de ofender a um bem juridicamente tutelado, no caso a saúde pública.
Maconha para fins medicinais
Pelo projeto em tramitação, médicos poderão receitar canabinóides, a substância ativa da maconha, para alívio e conforto de um monte de moléstias – não a cura. Engraçado o mundo de hoje: o médico pode receitar maconha, não pode receitar hidroxicloroquina. Que mundo! Por experiência como magistrado posso dizer que todos estes supostos remédios derivados da Cannabis são anestésicos e incentivam o apetite do doente, exatamente como inúmeros outros fármacos já presentes e legalmente viáveis de serem vendidos no país. Ou seja, não há necessidade deles, e a abolição de sua restrição em solo nacional representa apenas uma porta aberta para uma próxima e iminente legalização da maconha. Adianto que não prego prisão de toxicômanos, que de fato já não são presos por lei no Brasil desde 2006 quando o usuário foi despenalizado. Atenção: despenalizado, significa que parou de ser punido com pena privativa de liberdade, mas pode ser passível de outras medidas, inclusive o tratamento compulsório de sua toxicodependência. Não confunda com descriminalização: o dia que fumar um baseado deixar de ser crime no Brasil, maconheiro vai puxar um fumo na porta da delegacia.
Argentinos, macacos e imprensa
Até a década de 1950 se dizia de um milionário que “era rico como um argentino”. Nossos Hermanos possuíam o país mais proeminente nas artes, na cultura e na economia, em toda a América Latina. Empatavam com o melhor da Europa. Depois disso sucedeu-lhes Juan Domingo Perón, um militar de esquerda que tomou o poder com um discurso populista e acabou com a economia e a sociedade argentinas com a velha temática de dividir o bolo, de estatizar, de tirar do rico pra dar pro pobre... Enfim, você já viu onde a história termina e com quem o Perón se assemelha aqui no Brasil. Décadas depois, o atual presidente argentino (de novo de esquerda) diz que nós brasileiros descemos das árvores. Quis dizer que descendemos dos macacos. Se fosse um político conservador diriam que é fascista ou “genocida”, que está mais na moda e porque o trato argentino com a Covid é um fracasso total. Como é de esquerda, a imprensa comenta de levinho e depois se cala.
O Dito pelo não dito
“Nós não paramos de brincar porque envelhecemos, envelhecemos porque paramos de brincar”. (Oliver Wendell Holmes, jurista americano).
RENATO ZUPO, Magistrado, Escritor