Área doada à Justiça Federal retorna ao Município e será transferida para a Câmara
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Justiça | 02-06-2022 17:53 | 1087
A Câmara de São Sebastião do Paraíso começou a analisar projeto de lei de autoria do Executivo que prevê a reversão ao Município do terreno, localizado no Jardim Mediterranèe, doado para a construção da sede do fórum da Justiça Federal. A iniciativa acontece 15 anos depois da concessão realizada sendo que a União não manifestou interesse na construção.
“Com isso vamos resolver duas questões, já que há pouco tempo parte do mesmo terreno foi usado para a construção de parte do estacionamento do Legislativo”, disse o presidente da Câmara, Lisandro José Monteiro.
O projeto de lei revoga na totalidade as leis municipais 3.391/2007 e 3.877/2012, que tratam da doação do imóvel à união que tinha por objetivo a construção da sede da Justiça Federal no Município. O projeto inicial é datado de 2007 e posteriormente surgiu uma segunda legislação estabelecendo a prorrogação do prazo. A obra deveria ter início em 2014 e concluída em 2017. No entanto, já se passaram sete antes em que o prazo foi estendido e nenhum tijolo foi assentado no local pela União.
No projeto que pede a reversão do imóvel ao município é citado que o não cumprimento da obrigação nos prazos mencionados possibilitaria a automática retomada da área pelo doador. Para completar, em 2018 a União através de Decreto publicado no Diário Oficial da União declarou de utilidade pública o prédio construído na Avenida Oliveira Resende utilizado atualmente pela Justiça Federal.
Já em 15 de fevereiro de 2015 a área teria sido cedida para o Legislativo municipal sendo anexado e utilizado como parte do estacionamento da Câmara. “Estamos corrigindo mais uma lambança do passado”, comentou o presidente Lisandro José Monteiro. Ele explica que ao retornar ao Município pelo projeto apresentado será o caminho legal para regularização da área.
“Em seguida teremos outro projeto que doará a área para a Câmara e desta forma a parte do terreno que foi anexada será de fato pertencente ao Legislativo”, observa.