Entretanto
Por: Renato Zupo | Categoria: Justiça | 10-12-2022 00:34 | 1974
O AI_5 era assim
O golpe militar de 1964 não iria dar em nada e demoraria um par de anos, no máximo. Era um anseio da população com medo dos comunistas. Já se moviam as forças políticas civis para a retomada com eleições gerais em 65, em que os candidatos seriam Juscelino e Carlos Lacerda. Até que em 1968 a coisa ficou feia e fecharam o Congresso e acabaram com o Habeas Corpus, através do Ato Institucional 5, o AI-5. Pois é. Além disso, fecharam jornais e prenderam opositores ou pessoas que se manifestassem contra o regime. Os mais jovens não sabem ou não estudaram, os mais velhos não se recordam, mas era assim. Irônico que, hoje, alguns pretendam o retorno do AI-5. Fora o fechamento do Congresso, está tudo igual.
Revogaço geral
Não sei se Lula vai querer mexer na flexibilização do registro de armas de fogo por civis, vai acabar com o Pix ou vai voltar com o horário de verão, ou tudo isso junto e muito mais. Sua equipe de transição planeja uma revogação geral das decisões de Jair Bolsonaro, mas pra isso vai precisar do Congresso Nacional. A situação me lembra prefeitos de cidadezinhas do interior que, eleitos, procuram primeiro destruir ou andar pra trás com tudo aquilo que o antecessor (e opositor) realizou, pra só depois se preocupar em governar. E Lula claramente está demonstrando aquilo que muitos já sabiam: se elegeu (?) sem plataforma política alguma, sem plano algum de governo que não fosse destronar Jair Bolsonaro. Agora corre contra o relógio – e ainda andou falando em antecipar a posse!
A transmissão do cargo
Após a diplomação dos eleitos, uma cerimônia cívica e judiciária, há a posse presidencial, este um evento político em que tradicionalmente há o ritual da passagem da faixa presidencial do líder que sai para o gestor que entra, cerimônia a qual Bolsonaro deve abdicar de participar. A troca de farpas entre ele e Lula foi muito acirrada para que agora troquem faixas, mesmo em um meandro em que políticos são atores que só brigam perante o eleitorado e as câmeras. Descobri isso quando um amigo em uma cerimônia íntima em São Paulo presenciou o mesmo Lula e seu então ministro Aldo Rabelo indo parabenizar os oitenta anos de Paulo Maluf em uma festa exclusiva. Nós eleitores e pensadores políticos, bobos que somos, é que brigamos. Para os profissionais do voto, é tudo parte do script – Bolsonaro, no entanto, é mais autêntico, é um antipolítico que, com razão, se magoou com os adjetivos que lhe foram lançados pelo adversário petista durante a campanha.
A festa da posse
Vai ser um furdunço, como se diz lá no Nordeste, a festa da posse de Lula. Inúmeros artistas já se candidataram para evento que promete ser uma continuação da campanha eleitoral, festejando o presidente eleito sem perder a oportunidade de bater mais um pouquinho no presidente que sai. Engraçado, mas se somarem todos os artistas presentes, os cachês que o mercado lhes paga, os direitos autorais que suas músicas nas playlists angariam, não dá uma semana de renda de um astro sertanejo. E todos os sertanejos ficaram com Jair Bolsonaro. É o que sempre digo, é uma verdade histórica: o socialismo é uma religião política dos que perderam e querem a virada de mesa. Para tanto, contam com a intelectualidade, que precisa do proletariado para alguma significância social.
O Imposto Sindical
Em excelente hora o Congresso Nacional aboliu a obrigação de sindicalização dos trabalhadores brasileiros, quando na reforma trabalhista aboliu ao denominado “imposto sindical”. Até então, todo trabalhador era obrigado a pagar seu sindicato respectivo todo mês, como se fosse um tributo. A obrigação batia de frente com a liberdade de associação, uma garantia constitucional “esquecida” durante vários anos após a promulgação da Constituição de 1988. Agora Lula quer retornar com o imposto sindical, até porque a revogação levou à bancarrota os sindicatos e, com eles, o Partido dos Trabalhadores. Isso é que é andar pra trás. O resto é bobagem.
Crimes contra a democracia
De todas as suas bobagens, a Lei de Segurança Nacional (LSN) possui como absurdo maior os denominados “tipos penais abertos”. Um tipo penal é a descrição de uma conduta criminosa. Deve ser o mais exata possível para não dar margens a interpretações amplas e, por vezes, contraditórias. Na LSN isso não ocorre e os crimes ali descritos são amplos, fomentando arbítrio e dubiedades. Assim, não se sabe se “crimes contra a democracia” (que querem inserir no Código Penal, sabedores que a LSN é inconstucional) ou “atos antidemocráticos” se referem, por exemplo, a manifestações pró intervenção militar ou a favor do comunismo no Brasil. Vai depender da opinião pública da vez. Há uma discussão para estender mais uma vez os poderes do STF, atraindo-lhe a competência para julgar todos os denominados crimes “contra a democracia” – o AI-5 chegou, até tribunal de exceção já existe, amigo.
O dito pelo não dito
“Se é a vontade do povo brasileiro eu promoverei a Abertura Política no Brasil. Mas chegará um tempo que o povo sentirá saudade do Regime Militar. Pois muitos desses que lideram o fim do Regime não estão visando o bem do povo, mas sim seus próprios interesses.” (General Ernesto Geisel, ex-presidente brasileiro)..