Justiça acata pedido para que município de Paraíso não perca recursos públicos
Por: Redação | Categoria: Justiça | 10-01-2023 16:17 | 1779
A Justiça Federal acatou pedido de liminar em ação ajuizada pela Prefeitura de São Sebastião do Paraíso contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e contra a União, para que seja afastada decisão do Tribunal de Contas da União para a utilização de dados preliminares do Censo do IBGE 2022 na distribuição de verbas do Fundo de Participação (FPM), o que representaria uma perda para o Município de aproximadamente R$ 4,1 milhões.
Em sua decisão, o juiz federal Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto, determinou que a União mantenha o coeficiente do FPM, até que a coleta de dados do censo demográfico 2022 esteja encerrada. Determina ainda que a União seja intimada para, no prazo de 5 dias úteis, proceda o necessário para a adequação do coeficiente do município de Paraíso, adequando, a partir da primeira transferência seguinte à intimação, o valor devido.
O prefeito Marcelo Morais comemora a decisão que, segundo destaca, é importante para que o Município continue realizando o planejamento nas áreas da Saúde, Educação e Obras que têm impacto direto para a população de São Sebastião do Paraíso. “Para nós é uma vitória. O juiz entendeu a necessidade e urgência de atender a esta liminar para garantir que o Município não perca recursos”, ressalta.
Agora, conforme Morais, é provar para o IBGE que a contagem que está sendo realizada no Município não está correta. “Fico contente que o Dr. Marcelo tenha entendido a importância do processo e que tenha garantido que o Município mantenha realmente as receitas e, consequentemente, continue com o trabalho que temos feito em São Sebastião do Paraíso”, finaliza. (Secom Pref. SSP)