Entretanto
Por: Renato Zupo | Categoria: Justiça | 06-05-2023 21:03 | 1520
O PL das Fake News: entenda
Há um projeto de lei em tramitação vertiginosa na Câmara dos Deputados e que poderá seguir célere para o Senado. Na presidência, tudo o que Lula quer é sancioná-lo. O “PL das Fake News”, como está sendo chamado, mexe profundamente com redes sociais e cria regulamentação sobre os conteúdos, além de tornar as plataformas (como Facebook e Instagram) também responsáveis pelos conteúdos, impõe autocensura e padronização de mensagens. Ou seja, redes sociais deixam de ser terra de ninguém (o que é bom) para se transformar em coletânea de conteúdos pasteurizados e censurados (o que é ruim).
O que não pode
Os alvos principais do PL são as “Fake News” e os denominados discursos de ódio. Tudo o que possa ser considerado apologia ao crime, nazismo e fascismo ou informação falsa, em suma. O problema é definir o que é isso tudo. O Google se manifestou publicamente, e o fez com acerto, afirmando que o projeto de lei na verdade está tornando as plataformas e Big Techs os juízes destes conteúdos, alforriando o Poder Judiciário de trabalhar para coibir mensagens verdadeiramente criminosas. Ou seja, as plataformas vão ter que fazer o serviço que seria dos magistrados. Curioso, também, que se coíba o fascismo, o nazismo, mas não se coíba o comunismo como temática destes discursos – pergunte-se o motivo. É claro que é tudo muito subjetivo, a começar do que seriam “fake News”. Disto já falei bastante aqui: notícia falsa realmente é um complicador, porque contribui de fato para a desinformação. Só que confundem notícia falsa com opinião ou comentário – e aí surge a ditadura cultural insuportável em um país democrático. Dizer o que se acha não pode ser crime em uma nação constitucional e republicana - e estamos nos distanciando perigosamente desta normalidade democrática.
Mais do mesmo
Criando-se regras que igualem os conteúdos das redes e aplicativos de mensagens àqueles conteúdos padronizados, segmentados e pasteurizados dos grandes jornais e portais de notícias, forma-se um lugar comum em que quem dita o que se pode ou não veicular continua sendo, ou volta a ser, o grande irmão, o big brother, o olho que tudo vê. Toda ditadura começa tolhendo liberdade de informação e de manifestação do pensamento. Todo regime totalitário brinca de domesticar a oposição primeiro impedindo que se informe, depois que se manifeste, por fim que se associe. Não estamos vivendo nenhuma novidade. É mais do mesmo e a história tristemente se repete sem que se notem as coincidências entre o Brasil de hoje e a Alemanha nazista e União Soviética comunista de ontem, nesses pormenores. É por isso que a falta de cultura e a educação de baixa qualidade contribuem para escravizar um povo, ditando-lhe o que deve ou não assistir, como deve proceder, o que deve dizer e, dentro em breve, no que pode ou não pensar.
Censura e imprensa
A constituição federal permite a livre manifestação de pensamento, o Código Penal já coíbe os abusos a estas manifestações e só se veda o anonimato. Deveria bastar, porque nossa legislação é clara, impedindo que se pratique a censura, principalmente a censura política. Ou seja, você não pode ser impedido de manifestar sua opinião. Se esta opinião for criminosa poderá ser punido, mas até que cometa o crime não pode ser impedido de exercer seu livre arbítrio. No entanto, o projeto de lei das Fake News ameaça entronizar na legislação exceções à esta regra, perigosíssimas para a democracia e para a liberdade. Impedir previamente a liberdade de manifestação de pensamento é censura prévia política da pior espécie. A Imprensa brasileira jamais evoluiu dos tempos de Getúlio Vargas até aqui, até hoje vivendo das sobras governamentais para calar a boca ou para falar o que o sistema político ordena que seja falado. Poucos são os órgãos de imprensa sérios e imparciais no Brasil. Se vingar o Projeto das Fake News, esse deplorável estado de coisas irá ser incorporado às redes sociais.
A impunidade e o desgoverno
O Poder Judiciário sempre foi leniente com crimes de imprensa e eu jamais vi jornalista ser preso por veicular conteúdo falso, desinformação, discurso de ódio ou apologia ao crime. Até pouco tempo atrás. Aliás, recentemente vimos um jornalista dono do Blog Intercept Brasil receptando informações grampeadas dos celulares de juízes e promotores e veiculando-as no seu site e nas mídias, o fazendo impunemente com as bênçãos do STF. Para Gleen Greenwaldt valeu a “liberdade de imprensa”. Só pra ele. A falta de lei de imprensa e a falta de punição para jornalistas criminosos e irresponsáveis foi um grande e péssimo exemplo para as gerações posteriores que pariram blogueiros e frequentadores de mídias sociais. Criados em um cenário em que tudo podia e nada era punido, valendo-se deste exemplo de impunidade prosseguiram falando o que bem entendessem, fiando-se na ausência de punição e castigo, porque nunca antes e desde o regime militar ao menos se havia insinuado a possibilidade de processar, prender e condenar a um cidadão só porque fala o que pensa.
O dito pelo não dito
“Uma imprensa livre pode, é claro, ser boa ou ruim, mas, certamente sem liberdade, a imprensa sempre será ruim” (Albert Camus, escritor francês).