1 - Que tributos estão incluídos no Simei?
O MEI optante pelo Simei paga, por meio do Documento de Arrecadação (DAS), os seguintes tributos:
À diferença do que ocorre com os demais optantes pelo Simples Nacional, o optante pelo Simei é isento dos seguintes tributos:
Assim como acontece com a opção pelo Simples Nacional, a opção pelo Simei não exclui a incidência de outros tributos, p.ex.:
A opção pelo Simei também não é suficiente para dispensar a obrigatoriedade de reter IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, conforme a legislação federal de regência desses tributos.
2 - Como o MEI paga os tributos incluídos no Simei?
São três as alternativas de pagamento:
1ª) Na rede bancária ou numa agência lotérica:
O MEI emite o documento de arrecadação (o DASMEI) por meio:
Depois de emitido, o MEI paga o DASMEI na rede bancária ou numa agência lotérica.
2ª) Por meio de pagamento online:
Dentro do PGMEI, o MEI pode pagar online (Pergunta 3.4).
3ª) Por meio de débito automático:
No Portal do Simples Nacional, o MEI pode optar pelo serviço “Débito Automático”
IMPORTANTE - Seja qual for a alternativa adotada, o MEI não está dispensado de pagar os tributos não incluídos no Simei ou no Simples Nacional
3 - O que é Débito Automático do MEI?
É uma funcionalidade desenvolvida no Portal do Simples Nacional que permite ao Microempreendedor Individual – MEI pagar os valores mensais apurados no Simei (INSS, ICMS, ISS), de forma automática, debitando de sua conta-corrente Pessoa Física ou Jurídica. Esta funcionalidade também está disponível para débitos de parcelamento convencional e especial
4 - O que é o pagamento online?
É uma forma de pagamento via débito em conta-corrente dos DAS do Simples Nacional, inclusive o DASMEI.
O Banco do Brasil é está conveniada e os clientes desse banco, que tenham acesso ao Internet Banking, poderão usufruir do serviço.
5 - O MEI inativo está desobrigado de pagar o valor fixo mensal? E se tiver receita zero?
Não. De qualquer modo, o MEI está obrigado a pagar o valor mensal previsto pelo Simei, porque esse valor é fixo e independe do exercício de atividade e do volume de receita.
A Receita Federal do Brasil promove a conscientização da importância socioeconômica dos tributos para a sociedade como um todo