MP propõe TAC à Câmara Municipal para regularizar cargos em comissão
Por: João Oliveira | Categoria: Justiça | 28-04-2018 08:04 | 2299
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 5.ª Promotoria de Justiça de São Sebastião do Paraíso, propôs à Câmara Municipal um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o objetivo de regularizar a situação atual dos cargos em comissão da casa legislativa. O TAC foi proposto no dia 25 de abril e a Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso tem até o próximo dia 2 de maio para definir se irá assiná-lo.
Segundo levantamento feito pela Promotoria de Justiça de São Sebastião do Paraíso, os cargos em comissão em situação irregular na Câmara Municipal são: assistente de Comunicação Social, oficial parlamentar, auxiliar de gabinete, assistente parlamentar, consultor jurídico, chefe de gabinete, procurador jurídico, consultor contábil e assessor da Escola Legislativa. No entendimento do MPMG, os servidores que desempenham esses cargos realizam trabalhos eminentemente burocráticos, técnicos, de mera execução, devendo o cargo ser provido por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme determina a Constituição de 1988.
De acordo com a promotora de justiça, Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira, "o MPMG espera que o próximo concurso público a ser realizado pela Câmara Municipal abra vaga para o provimento dos cargos efetivos em número condizente com a demanda, o que evitaria dano ao erário". Além disso, conforme explica a promotora, "a realização de concurso evita a manutenção do apadrinhamento político, ou seja, indicações para cargos em comissão em prejuízo do provimento de candidato aprovado no processo".
No último dia 8 de março, a promotora Manuella convocou uma reunião para expor a situação onde propôs o TAC. À época ela explicou que "muitos dos cargos do Poder Legislativo local, isso se não forem todos os cargos, denotam atribuições de funções permanentes, atípicas e burocráticas a própria Casa Legislativa, devendo ser providos por meio de concurso público. Assim, há a necessidade de regularização do diploma legal que regulamenta tais cargos, vez que a forma de provimento deles não pode ser por cargo em comissão, mas, sim, por concurso público".
Atualmente a Câmara Municipal possui 26 cargos comissionados, entre esses números a promotora destaca o cargo de assessor parlamentar. "Nós temos 10 vereadores, mas com cargos em comissão há 15 oficiais parlamentes, além de dois auxiliares de gabinete. Deveriam ser 11, levando em consideração que o presidente exerce outras funções e teria direito a um assessor de gabinete", pondera a promotora.
Diante disto, o TAC propõe que o presidente da Casa Legislativa reconheça a necessidade de reestruturar o quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, bem como os cargos de comissão que são de natureza efetiva, devendo ser providos através de concurso público. O termo ainda propõe que o chefe do Legislativo assuma a obrigação de não mais realizar contratações temporárias para cargos cujo provimento são de natureza efetiva, prevendo também multas e sanções jurídicas caso haja seu descumprimento.
PROPOSTAS DO TAC
Entre as proposta o TAC propõe que sejam extintos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do presente compromisso de ajustamento de conduta, as cinco vagas excedentes do cargo de oficial parlamentar, para que o número de vagas não exceda ao número de vereadores, qual seja, dez oficiais parlamentares, sendo um oficial parlamentar para cada vereador da Casa;
O PRESIDENTE
O presidente da Câmara, Marcelo de Morais, questionou os apontamentos feitos pela promotoria. De acordo com ele, o fato de haver uma vaga para contemplar determinado cargo não significa que outros poderão ser chamados. "A nossa ideia é enxugar os gastos do Legislativo, existe um cadastro de reserva que, se ficar evidenciado a necessidade de ampliar a demanda, como no caso do assessor jurídico, poderemos chamar até duas pessoas", elucida Marcelo.
Morais questiona também a necessidade de assinar um TAC, uma vez que, com o concurso público, ele está buscando regularizar a situação da Câmara. "Não justifica. Por que quando o ex-vereador José Luiz Corrêa foi presidente da Casa, foi feito um TAC em relação a um cargo de faxineiro e os demais não foram apontados? Não justifica querer (colocara a faca) no meu pescoço se estou com um concurso em andamento", ressalta.
O presidente acrescenta que é prerrogativa do Ministério Público verificar que se houver algum tipo de irregularidade, ajuizar uma ação daquilo que achar prudente para dar direito de defesa a outra parte.
Questionado sobre TAC para evitar um ajuizamento da ação ele responde: "Como eu assino esse termo para mandar todos os funcionários embora? Eu paro o funcionamento da Câmara Municipal. O concurso acontece em setembro, e a posse para esses servidores só vem em novembro", destaca.
Ainda, de acordo com Marcelo, os 15 atuais cargos de oficiais parlamentares foram criados em 2005 e não houve apontamentos do MP em relação a isto. "No mandato anterior eram 12 assessores parlamentares, mas somente porque eu contratei mais duas pessoas, estão dizendo que eu criei cargos. É estranho isto tudo". Sobre o TAC, ele não diz que está se recusando a assinar, mas que está preparando uma resposta para o MP. "Não justifica assinar este termo se estou com concurso marcado para resolver o problema. Eu posso dispensar alguns contratados, mas terei, por exemplo, que contratar uma agência de publicidade, sendo que somente com isso, em dois anos, economizamos R$ 600 mil", ressalta.
Por fim, após novo diálogo com o MP, o presidente da Câmara disse que "dois cargos que são questionados pela promotoria serão extintos, por isso eles não são completados pelo edital do concurso público. Isso será feito, não diante de um questionamento do MP, mas já fazia parte de um estudo feito pela Casa para se adequada a nova sede do Legislativo; esta readequação está sendo feito dente o início do mandato e não haverá qualquer necessidade de assinatura do TAC, uma vez que até o prazo estabelecido tudo estará resolvido", completa.