Prefeitura assina TAC para controle biométrico de todos os servidores públicos
Por: João Oliveira | Categoria: Justiça | 26-05-2018 10:05 | 2093
A Prefeitura de São Sebastião do Paraíso assinou na quinta-feira (25/5) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e a 5ª Promotoria de Justiça para controle eletrônico de frequência (controle biométrico) de todos os servidores públicos municipais. A medida vem para frear possíveis irregularidades em relação a denúncias de funcionários que não estariam cumprindo com toda a carga horária de trabalho. O controle biométrico já vinha sendo adotado pelas USFs.
De acordo como a promotora de justiça, Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira, o acordo foi assinado de forma bem tranquila pelo gestor do município e o controle eletrônico deve ser implantado no prazo de 180 dias da assinatura do TAC. “O controle dos servidores públicos não será mais feito de forma manual, na famosa “folhinha”, mas, sim, de forma eletrônica. Trata-se de um sistema mais seguro e que evita um pouco mais a possibilidade de fraudes”, explica.
O TAC foi assinado tendo em vista abertura de inquérito para apurar denúncia de não cumprimento da carga horária por um determinando servidor. “Tal fato configura improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito e lesão ao erário e sujeita o servidor que não cumpriu a carga horária ao ressarcimento integral do dano e devolução dos valores recebidos sem a devida prestação do serviço; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público por dez anos”, completa.