Paraíso tem uma vaga para juiz leigo em concurso do Tribunal de Justiça
Por: Roberto Nogueira | Categoria: Justiça | 30-10-2019 09:50 | 2235
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou no dia 23 de outubro o edital de novo concurso para juiz leigo. A oferta é para a formação de cadastro de reserva em 45 comarcas do Estado, sendo uma das vagas destinadas para São Sebastião do Paraíso. A função de juiz leigo tem como pré-requisitos que o candidato seja Bacharelado em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e mais de dois anos de experiência jurídica, até a data da posse.
A produtividade mínima mensal a ser cumprida pelo juiz leigo será de 80 audiências, ficando a critério do juiz de direito a organização da pauta. Também é de 80 projetos de sentença, podendo a meta ser majorada por deliberação do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 11 da Resolução do TJMG nº 792, de 23 de abril de 2015, o juiz leigo receberá por ato praticado, quantias que não poderão ultrapassar o valor padrão de vencimento equivalente ao padrão do cargo de Técnico Judiciário, do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, vedada qualquer outra equiparação.
O projeto de sentença equivale a R$ 48,00 referente a audiência de instrução, e julgamento homologado. Já o projeto de julgamento antecipado tem o valor de R$ 30,00. O edital estabelece ainda a quantia de R$ 24,00 para o termo de acordo lavrado em audiência de conciliação ou em audiência de instrução e julgamento homologado. Não serão computadas para efeito de cálculo da remuneração as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, sem prejuízo de outras situações que venham a ser regulamentadas pelo Tribunal.
A seleção pública será realizada à formação de cadastro de reserva de Juízes Leigos do Sistema dos Juizados Especiais das Comarcas, na condição de Auxiliares da Justiça, ressalvado o disposto no artigo 6º da Resolução nº 792/2015, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Além de São Sebastião do Paraíso o atendimento deverá ser estendido a outros 44 municípios mineiros. Na região Sul e Sudoeste de Minas também serão contempladas as cidades de Poços de Calas, Guaxupé, Três Corações, Itajubá, Campo Belo e São Lourenço.
As inscrições serão efetuadas exclusivamente pela Internet, de acordo com o estabelecido no Edital e poderá ser efetivada no período de 9h do dia 23 de outubro de 2019 às 23h59min do dia 11 de novembro de 2019. O valor da inscrição é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O candidato poderá acompanhar o processamento da sua inscrição no endereço eletrônico www.institutoaocp. org.br.
O candidato comprovadamente desempregado, de acordo com a Lei Estadual nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, ou inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, que é regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, poderá requerer isenção do pagamento do valor de inscrição.
São atribuições dos juízes leigos a realização de audiências de conciliação; de instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas. O profissional também poderá apresentar projeto de sentença, em matéria de competência dos Juizados Especiais, a ser submetida ao juiz de direito do Juizado no qual exerça suas funções, para homologação por sentença. Os aprovados serão contratados pelo prazo mínimo de dois anos. O concurso TJ-MG formará um cadastro, em que o Tribunal poderá chamar candidatos a depender da necessidade e do orçamento disponível.