A ANP (Agência Nacional de Petróleo) realizou entre os dias 26 e 29 de julho várias ações de fiscalização no mercado de combustíveis em todas as regiões do país. Durante as verificações, os fiscais observaram se detalhes sobre o cumprimento...

O juiz Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto, da Vara Federal e Criminal de São Sebastião do Paraíso absolveu réus acusados por suposta redução de trabalhadores rurais a situação de escravidão no município de Ibiraci. A contratação dos ruralistas teria ocorrido em 2014 e a denúncia foi apresentada à justiça em 2017. Na decisão o juiz argumenta que para a comprovação da prática do crime é preciso comprovar situações como trabalho forçado, jornada exaustiva e restrição de liberdade...

Semipresidencialismo – o que é isso? Nos idos de 1990 elaboramos um plebiscito conforme a Constituição Federal então recém-promulgada estipulava e escolhemos de vez o regime presidencia-lista como cerne do nosso sistema republicano de governo...

A Esquerda da esquerda - Protestos em Cuba?  Como se fala em linguagem de internet: huahuahuahua. Alguma coisa como gargalhada hilariante. Se Cuba é comunista, governo de esquerda e do povo no poder, como se explica o protesto do povo contra o governo do povo...

O que o caso de Lázaro Barbosa, o assassino psicopata e foragido furioso de Goiás, nos mostra? Em primeiro lugar, a fragilidade de nossa justiça penal. Lázaro foi condenado por outros delitos hediondos a penas irrisórias, que nem assim cumpriu em sua integralidade. Baseado em um laudo psicossocial feito “nas coxas”, um juiz lhe concedeu saída temporária do Presídio da Papuda...

Um amigo meu delegado de polícia costuma dizer que nós brasileiros não  temos educação suficiente para desfrutar com responsabilidade dos inúmeros direitos que temos, dentre os quais um Direito Penal  mínimo que trata criminosos como doentes sociais. Só isto explica a impunidade no país, é claro que ao lado da boa e velha burocracia e ineficácia das instituições governamentais. Responda rapidinho: qual foi a última vez que você foi a uma repartição pública, foi  bem atendido e resolveu rápido seu problema...

O Processo Judicial eletrônico (PJe) Criminal torna-se padrão de movimentação processual em São Sebastião do Paraíso e mais 30 municípios do interior de Minas Gerais. O sistema está em funcionamento nas comarcas de segunda entrância, nos Juizados Especiais Criminais e turmas recursais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desde a terça-feira,22. As comarcas com PJe têm equipamentos disponíveis para advogados, promotores, defensores públicos e interessados consultarem o conteúdo dos autos digitais.

Três envolvidos no homicídio do tratorista André Luiz Moreira, 32, que teve o corpo carbonizado no porta-malas de seu próprio veículo no dia 22 de setembro de 2019, foram julgados e condenados pelo Tribunal do Júri terça-feira (22/6), em São Sebastião do Paraíso. Apenas um deles compareceu ao julgamento, os outros dois estão entre os fugitivos do Presídio na madrugada de 30 de maio...

Indevassável - Esta ministra Carmem Lúcia que aí está, enquanto minha professora de Direito Constitucional enfatizava sempre que o mérito administrativo é indevassável. O mérito é o fundamento da decisão, administrativa ou judicial, seja ela de um presidente da República, prefeito ou governador, ou outros gestores de outros poderes...

As pessoas na casa dos trinta anos parecem indestrutíveis, e por essa década o tempo não passa. O sujeito casa, descasa e casa de novo e ainda está novo e cheio de vida e “pronto pra outra”. Enquanto se está nos trinta, parece que os quarenta não chegarão nunca e que nunca faremos aniversário ou que os aniversários irão se acumulando muito lentamente, a passos de tartaruga. Em compensação, aos quarenta ou cinquenta, envelhecemos o dobro ou o triplo por ano, tamanha a velocidade vertiginosa dos dias que inauguram nossa velhice...

Serenidade - O que precisamos nesta reta final de pandemia, dos nossos governantes, gestores, de quem nos comanda, é serenidade. Reta final, sim:  é como se estivéssemos fazendo uma viagem de mil quilômetros em que já chegamos aos 200 quilômetros finais, os mais doloridos, cansativos, chatos.  Mas estamos chegando. Portanto, não é o momento de acirrar ânimos e quaisquer medidas atiladas, radicais, neste momento, somente vão prejudicar a ordem pública, criar desobediência civil, gerar crises de governabilidade...

O Projeto de Lei 1.364/15, que visa a punir estabelecimentos que distribuírem ou revenderem veículos com hodômetro (equipamento responsável por registrar a quilometragem) adulterado, foi aprovado em 1º turno, na manhã desta terça-feira (8/6), pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)...

Visitei a Europa pela primeira vez em 2010 e desde logo me deparei com algo preocupante: continente rico e sem fronteiras. Entra quem quer, fica quem quer, (sub) empregos a vontade para imigrantes ilegais. Vi que ia dar merda, e deu. Hoje a Europa é um caldo cultural com crises econômicas sucessivas, caos na imigração com reflexos na empregabilidade de cidadãos natos, imigrantes legais e ilegais. Africanos chegam pelo mar, muçulmanos dizem-se refugiados políticos de guerras que eles mesmos causaram, sul americanos vêm por motivos econômicos...

A sessão do júri que estava marcada para acontecer na tarde desta terça-feira, 1º de junho, no foro da comarca, em São Sebastião do Paraíso foi adiada. O adiamento foi motivado pela fuga do réu Gustavo Henrique Cândido Rodrigues, 20, do presídio local durante a madrugada do último domingo,30 de maio. Ele é acusado pelo assassinato de Rodrigo Donizete da Silva, crime ocorrido em 11 de janeiro de 2020, no bairro Veneza...

O Tribunal do júri da comarca de São Sebastião do Paraíso reuniu-se na quinta-feira,27, para julgar um caso qualificado como tentativa de homicídio, praticado pelo lavrador Cleiton Alexsandro Fidelis Eva contra o policial militar Vitor Eurípedes da Silva, ocorrido em 18 de setembro de 2008, em São Tomás de Aquino. O réu foi condenado a pena de nove anos e meio de reclusão em regime fechado...

Entubado ou intubado? - A palavra “intubar” vem sendo repetida por dona Globo e portais de notícias, TVs abertas, semiabertas e fechadas, e a palavra... simplesmente não existe. O correto é “entubar” – o “en” assinala uma ação externa sobre o objeto, é como em entrada, entrega, ênfase. Já o “in” é justamente seu oposto: uma ação interna ao objeto, de dentro pra fora: internacional, incêndio, incapaz, etc…

O ex-prefeito Walker Américo Oliveira e o advogado Marco César de Carvalho se posicionaram sobre matéria publicada pelo Jornal do Sudoeste, edição de quarta (5/5). Nela, informamos que a justiça negou a existência de irregularidades em CPP instaurada pela Câmara Municipal em 2019...

Exército contra o Lockdown. - Ainda que a Covid pare de matar, haverão de usá-la até o final do ano que vem como argumento eleitoral e político – o que é um absurdo tanto no âmbito governista quanto sob o viés da esquerda que se opõe ao presidente Bolsonaro. Não se pode tratar a pandemia como um argumento de campanha, como o fazem Dória e Ciro Gomes, alcunhando ao presidente de genocida com a expectativa de abocanhar-lhe eleitores...

Privilégios na cadeia? Os suspeitos do assassinato do menino Henry estão em cela especial, separados dos demais detentos, presos provisórios que são. Quem não conhece os meandros do Direito fica revoltado, acha que isso  é privilegiar criminosos por sua condição econômica, etc...

Passarinho em cima do muro - Um coronelzão do sertão, desses sertões mineiros pelos quais passei ao longo da carreira, se incomodava com minha imparcialidade política e vaticinava: “Doutor, cuidado, passarinho em cima do muro toma chumbo dos dois lados”.  Ele estava certo. Eu disse por aqui que tratamento preventivo e tratamento precoce são conceitos científicos distintos e que, em qualquer caso, se deve antes buscar acompanhamento médico...

Cloroquina: anjo ou demônio? - Não se deve demonizar a Cloroquina ou o Kit Covid, tampouco santificá-los. Eles devem ser prescritos pelos médicos, quando necessários, e se deve evitar a automedicação, esta sim um veneno. O que não pode acontecer de jeito nenhum é que médicos sejam perseguidos por conselhos de classe ou mesmo pela imprensa porque os prescrevem, o que já é uma triste realidade durante a pandemia desnecessariamente politizada. Ou seja, o Kit Covid pode ou não ser prescrito, a critério médico...

Tristeza - Melancólico o  prosseguimento do julgamento da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro. Eu me desfiz em decepções, primeiro por ver o Ministro Gilmar Mendes, sempre tão técnico, atacando o colega Kássio Nunes Marques pelo voto “covarde” naquela sessão de julgamento...

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, conduziu reunião de conciliação, segunda-feira (5/4), que resultou em acordo que pôs fim, de forma imediata, ao toque de recolher em todo o Estado, de 20h as 5h, e que permite a realização de visitas sociais nos domicílios. Uma ação popular, neste sentido, havia sido ajuizada pelo deputado estadual Bruno Engler...

Covid: números de verdade - Deu na coluna do Cláudio Humberto: já curamos mais de 7 milhões de pacientes Covid, ou 97 por cento dos casos confirmados. Somos os primeiros do mundo em casos de pacientes curados. Ah! Mas morre muita gente no Brasil! Proporcionalmente, não. Pense em termos proporcionais que somos 230 milhões de habitantes, e aqui morrem 928 pessoas por milhão. Estamos em 24º lugar do mundo em mortes – Suíça, França...

A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais regulamentou, este mês, o uso das chamadas Constelações Sistêmicas na solução de conflitos judiciais. Uma portaria elaborada com apoio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos (Nupemec) foi publicada  sexta-feira (26/3), com instruções para a utilização dessa ferramenta nos casos de conciliação e mediação. A regulamentação vai nortear a aplicação das Constelações nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Estado e também nas iniciativas que envolvam a Justiça Restaurativa...

Bons ventos - Esta coluna se transformou em um blog, um videoblog, podcast e agora um programa de Webtv. São vinte anos “no ar”, com muito orgulho. Neste meio tempo apareceram críticas justas e injustas. Agradeço as ponderações e, quando agredido, procurei não revidar, porque sei que há pessoas...

O comércio tido como não essencial deverá fechar suas portas em São Sebastião do Paraíso e cumprir deliberações do Comitê Estadual Extraordinário Covid-19 que estabeleceu Onda Roxa em todo o Estado de Minas Gerais. O juiz Osvaldo Medeiros Néri acatou pedido de liminar em Ação Civil proposta pelo promotor Cristiano Cassiolato e promotora Manuela de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira. A contar de sua intimação, o município e o prefeito Marcelo Morais terão 24 horas para cumprir a ordem judicial...

Mais sobre o Lockdown - Experiências anteriores de fechamento dos comércios não essenciais e de escolas, ocorridas em outros países, já demonstraram que os efeitos do Lockdown são nefastos e mais ajudam do que atrapalham. Não me entendam mal: a intenção dos homens públicos por trás destas deliberações é boa, querem salvar vidas. O problema é que as pessoas não deixam de morrer com a clausura e o distanciamento, apenas se adia sua morte. Teria lógica, se nesse meio tempo o sistema de saúde nacional...

A superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Ana Paula Caixeta, participou nesta segunda (8/3) do evento “Participação da Mulher na Política”, organizado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)...